O Que é Precatoria

estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. Art. 354. A precatória indicará: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; Ill - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações; IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de…

Anápolis-GO 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE PRAÇA– (PRAZO 20 VINTE DIAS) |PROTOCOLO |: 201100062720 | |NATUREZA |: CARTA PRECATÓRIA/ EXECUÇÃO | |EXEQUENTE |: THYAGO BRANDAO DE OLIVEIRA SOUSA | |ADVOGADO

executado pela oficina do Jânio, através das Notas Fiscais nºs 344.456.777, pagando a importância de R$ 450,00 - (docs. 9 e 10). 13 - Assim, pede a presente para requerer a V. Exa. a citação dos requeridos, devendo o primeiro ser citado por carta precatória, para comparecerem à audiência previamente designada, contestando-a, querendo, pena de revelia, prestando seus depoimentos, pena de confesso, sendo em qualquer condição, confirmados a repararem os danos causados à autora,…

CAPÍTULO XI - DO RECEBIMENTO E REMESSA DOS AUTOS .................................................................. 98 TÍTULO IV DAS CARTAS PRECATÓRIAS, CARTAS DE ORDEM E CARTAS ROGATÓRIAS............ 103 CAPÍTULO I - DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS ........................................................................ 103 CAPÍTULO II - DAS CARTAS PRECATÓRIAS E CARTAS DE ORDEM RECEBIDAS ................................... 107 CAPÍTULO III - DAS CARTAS ROGATÓRIAS…

numerário suficiente para tanto. Por conta do ocorrido o Ministério Publico denuncio e requereu a condenação dos sócios nos termos do artigo 168-A do Código Penal. (RECUO DE 2,5 CM) No curso do processo uma das testemunhas de acusação foi ouvida por precatória, depois da audiência em que se ouviram as de defesa. DO DIREITO 1)PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE (RECUO DE 2,5 CM) Uma das testemunhas de acusação foi ouvida depois que se ouviram as da defesa e esse é um fato que fere…

processual que ocorre entre juízos, por meio do qual um órgão jurisdicional solicita de outro o cumprimento de determinado ato processual. A comunicação entre juízos ocorre por meio das cartas e estas podem ser de três modalidades: carta rogatória, carta precatória e carta de ordem. A carta de ordem tem cabimento quando um determinado tribunal ordena a prática de ato por um juiz que a ele esteja vinculado. Percebe-se, portanto, que é requisito da carta de ordem a subordinação, a…

consiste a prova pericial? (art. 420) 19. Pode o perito ouvir testemunhas ou requisitar documentos? (art. 429) 20. O que o juiz mandará trasladar na carta de ordem, na carta rogatória ou na carta precatória? (art. 202, § 1°) 21. Quando se tratar do documento, em carta de ordem, rogatória ou precatória, o que será remetido? (art. 202, § 2) 22. Nas audiências de instrução e julgamento, qual o prazo para a apresentação do laudo e dos pareceres? (art. 433, 1) 23. Quem apresentará laudo…

encontra-se presa (flagrante convertido em prisão preventiva) pelo crime de moeda falsa - artigo 289 do CPB - desde 28 de janeiro de 2007, com denúncia ofertada pelo 'dominus litis', somente em 21 de março de 2007, e interrogatório declinado por carta precatória somente juntada aos autos em 05 de junho de 2007, e constatado ausentes os requisitos que autorizem a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e reconhecido o excesso de prazo na…

.) IV - por omissão de formalidades que constitua elemento essencial do ato." Foi expedido por esse V. Juízo, carta precatória a Cidade de ...., Estado do ...., para inquirição da testemunha de defesa, ...., fls. .... dos Autos. Conforme certidão fornecida pelo Sr. Meirinho fls. .... dos Autos, não foi encontrada a testemunha, tendo sido devolvida a carta precatória sem cumprimento. Esse R. Juízo às fls. .... determinou que fossem apresentadas as Alegações Finais, em vez de intimar a

havendo carta precatória, o prazo começa contar da comunicação da juntada da citação no deprecado. Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Nas execuções por carta precatória, a…