O Que é Precatoria

havendo carta precatória, o prazo começa contar da comunicação da juntada da citação no deprecado. Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Nas execuções por carta precatória, a…

final requerer o seguinte. Através de mandado de intimação, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul – AC, cumprindo carta precatória cível expedida por este Juízo, deu ciência à Executada que, no próximo dia 02 de agosto, será realizado o leilão do bem penhorado, em garantia ao processo de execução supra margeado. Vislumbra-se que a carta precatória remetida por este Juízo veio instruída com o auto de penhora (doc. de fl. 27) datado de 25/01/2005 e firmado por oficial de…

inerentes à escolta. Contudo, em nossa visão, a situação de o réu estar preso em outra unidade da federação justifica a possibilidade do interrogatório por videoconferência, que permite maior efetividade à ampla defesa que o interrogatório por carta precatória (já que o interrogatório por videoconferência respeita mais o princípio da identidade física do juiz que colhe as provas e julga); nessa situação, entre o interrogatório presencial por um juiz que não julgará a causa, e o…

de custas judiciais e/ou taxa judiciária, como a expedição de Carta Precatória, utilizaremos o seguinte exemplo, com a respectiva simulação de preenchimento da GRERJ: 1) Interposição de recurso da sentença de processo de conhecimento (403 fls.) no qual se efetuou pedido genérico de danos morais, de inversão do ônus da prova e de quatro obrigações de fazer (sem valor econômico direto), com a expedição de uma Carta Precatória de intimação de duas testemunhas (juízo deprecante: Nova…

ROTINA: Dar Vista ......................................................................................... 27 3.13. ROTINA: Remessa ao TJ ............................................................................... 28 3.14. ROTINA: Carta Precatória .............................................................................. 29 Base Legal: Data: Ato Conjunto n. 1067/2010-PR-CG 3/12/2010 Revisão: 4 PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL – 1º GRAU Proposto por:…

distribuída por dependência e remetida à Vara, sem designação de audiência. § 7º Na hipótese do parágrafo anterior, será designada audiência caso seja constatado o registro de julgamento no sistema. § 8º Quando do registro inicial das Cartas Precatórias Inquiritórias, as testemunhas arroladas serão cadastradas, possibilitando a sua distribuição automática e aleatória, bem como a designação de audiência, emissão de comunicações e notificações aos interessados e às testemunhas automaticamente.

condenados no valor da depreciação do veículo que a jurisprudência pacificamente consagrou em ....% (....) do seu valor de mercado. 19 - Assim, é a presente para requerer a V. Exa. a citação dos requeridos, devendo o primeiro ser citado por carta precatória, para comparecerem à audiência previamente designada, contestando-a, querendo, pena de revelia, prestando seus depoimentos, pena de confesso, sendo em qualquer condição, confirmados a repararem os danos causados à autora,…

respectivo; - de funcionário público (art. 359) - citação ao servidor e notificação ao chefe da repartição para que este disponha de tempo para sua substituir; - do incapaz ou pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal; - por carta precatória (art. 353) - réu reside fora da sede do juízo da causa; - por carta rogatória - se réu estiver no estrangeiro, e; - por carta de ordem – citações determinadas pelo tribunal ao juiz monocrático - viva voz (lei 9.099/95). A ficta ou…

processual que ocorre entre juízos, por meio do qual um órgão jurisdicional solicita de outro o cumprimento de determinado ato processual. A comunicação entre juízos ocorre por meio das cartas e estas podem ser de três modalidades: carta rogatória, carta precatória e carta de ordem. A carta de ordem tem cabimento quando um determinado tribunal ordena a prática de ato por um juiz que a ele esteja vinculado. Percebe-se, portanto, que é requisito da carta de ordem a subordinação, a…

residindo em Marau, comarca vizinha a Passo Fundo. Foi depracada a oitiva desta testemunha sendo que a mesma não foi localizada. A precatória foi devolvida não cumprida. ( ___________________ – movimento em anexo) O Ministério Público instado a manifestar-se, opinou pela oitiva da testemunha, requerendo que fosse novamente enviada precatória a Comarca de Marau. Nova audiência foi marcada em Marau, a qual restou frustrada diante da negativa da localização…