O Que é Precatoria

I - Do Cerceamento de Defesa A essência da questão contraditória se materializa quanto ao pagamento por fora realizado pelo requerido, indicada na inicial emendada, de fl 53/55, cuja testemunha ouvida em juízo, via carta precatória declinou que o salário fixo na função de motorista carreteiro era de R$ 2.400,00 e não de R$ 1.600,00, afirmado pelo recorrido fl. 71, para seqüência favorável dos fatos em questão outra testemunha do reclamante aguardava para ser…

não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, tendo em vista a diferença entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. b) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, tendo em vista o Princípio da Indelegabilidade. c) não tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal, pois não é da mesma hierarquia do juiz federal. d) tem competência para cumprir carta precatória expedida por juiz federal. …

ocorrência do fato. Citados, a conciliação não restou êxito, em razão da negativa das partes. Assim, as partes insistiram na produção de prova testemunhal, notando-se que as testemunhas não residem na Comarca. Foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva das mesmas. Foi determinado, ainda, a citação do Itaú Seguros SA, para responder a denunciação a lide (fl. 93). Na oportunidade, a requerida CD Construção e Engenharia Ltda., apresentou contestação (fls. 61/70), onde…

altera parte PARA DETERMINAR A IMEDIATA “BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM PODER DE, residente e domiciliado, DA CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE Conforme mencionado, o veículo objeto dessa lide está sendo colocado a venda em outros municípios, por esta razão, caso este não esteja nos limites da jurisdição do Nobre Magistrado, que seja expedida carta precatória itinerante, para que assim possa ser cumprido a sabia decisão proferida nos autos do processo por Vossa…

pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever. Art. 175 - Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência. Art. 176 - A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência. Art. 177 - No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado.…

APREENSÃO DO VEICULO automotor marca/modelo,ano de fabricação , ano modelo, Gasolina ou Álcool, cor, Chassi, placa, Cidade e Estado, QUE SE ENCONTRA EM PODER DO SUPLICADO. DA CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE Caso o veículo objeto dessa lide não esteja nos limites da jurisdição de Vossa Excelência, que seja expedida carta precatória itinerante, para que assim possa ser cumprido a sabia decisão proferida nos autos do processo por Vossa Excelência. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E OUTROS PEDIDOS Ex…

MEIRELLES” Varas da Fazenda Pública Varas de Acidentes de Trabalho Juizado Especial da Fazenda Pública Cartas Precatórias Cíveis Viaduto Dona Paulina, 80 – Tel. 3242-2333 FÓRUM DAS VARAS ESPECIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua Piratininga, 105 – Tel. 3208-7118 2 FÓRUM DAS EXECUÇÕES FISCAIS Seções de Processamento Municipal e Estadual Praça Almeida Júnior, 72 – tel. 3277-7853 Cartas Precatórias (Execução Fiscal) Praça Almeida Júnior, 35 – tel. 3277-7853 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –…

AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS Formas: 1-Mandado 2-Cartas Precatória Rogatória de Ordem OBS: caráter itinerante; comarcas contíguas e da mesma região metropolitana e exequatur pelo STJ. A CITAÇÃO Definição É indispensável a citação, mas o comparecimento espontâneo supre. Citação é pessoal, ao representante ou ao procurador. Dá-se em qualquer lugar, Militar não encontrado é citado na unidade em que serve.  Não se fará a citação, salvo para evitar o…

por meio de carta precatória. É por isso que o juiz competente é aquele onde está o principal estabelecimento, que não se confunde com a matriz, nem com a sede apontada pelos estatutos sociais – para a maioria da Doutrina, o principal estabelecimento é aquele onde tem assento os que comandam a atividade empresarial, os que ditam as ordens, os que ditam as diretrizes administrativas gerenciais da empresa. É aí onde está o juiz competente justamente para evitar a citação por precatória.…

pode ser real ou presumida (ficta). A citação real, também chamada de pessoal, é aquela realizada na própria pessoa do acusado. A citação ficta é aquela realizada por meio de edital. A citação real pode ocorrer por mandado, requisição, carta precatória ou carta rogatória, enquanto a citação ficta somente é realizada por edital. 13.2.2.3.2. Citação por mandado A teor do art. 351 do CPP, dar-se-á a citação por mandado sempre que o réu estiver no território sujeito à…