O Que é Precatoria

laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em outro estado da federação, o juiz expediu carta precatória para que a mesma fosse interrogada. Cumprido a precatória, designou audiência de instrução e julgamento que teve a participação de advogado dativo, ante a ausência da defesa, apesar de devidamente intimada e, ao final, o juiz condena a acusada considerando as…

réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP). O processo é instaurado quando o juiz recebe a denúncia, havendo também a interrupção do prazo prescricional, mas o réu só passa a integrar o processo no momento em que ele é validamente citado. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP). A carta precatória tem caráter itinerante, ou seja, quando o acusado estiver em outra jurisdição, que não

realizado através de carta. Por exemplo, se juiz de determinada comarca precisa citar um réu de outra comarca, deve mandar carta para o juiz dessa outra comarca citar determinado réu. Temos três espécies de carta, precatória, a de ordem e a rogatória: CARTA PRECATÓRIA: A carta precatória é feita de juiz a juiz do mesmo grau de jurisdição. CARTA DE ORDEM: Como o próprio nome indica, a carta de ordem da uma ordem. O superior dá ordem para o inferior. A carta de ordem é a carta emitida…

audiência11. 4.5.2 - Intimação 8 A tabela de classes, assuntos e movimentos, de conformidade com o CNJ, disponível no sistema eletrônico. O modelo de cientificação da parte reclamante esta no Anexo I. 10 Admissível a expedição de carta precatória em casos de reconhecida necessidade. 11 Advertir quem está sendo intimado desse item que se utilizar todo o prazo, depositando apenas cinco (05) dias antes da audiência, pode não ocorrer a intimação das testemunhas em tempo e sua…

do inciso IV, alínea “b”, ou seja, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo – trata do caso de produção da prova por meio de carta precatória ou carta rogatória. A suspensão do processo, nesses casos, só ocorrerá se a prova houver sido requerida antes o despacho saneador e se trate de prova imprescindível (art. 3381 do CPC). O momento da suspensão é o da expedição da…

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do requerido , juntada de documentos , oitiva de testemunhas, que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias. DOS FATOS O requerente é proprietário de um veículo de (marca, cor, ano, placa, chassi), conforme faz prova os documentos em anexo (Docs.). O veículo acima…

nomeará defensor, a quem caberá apresentar a defesa preliminar. De acordo com essa regra, não se expede carta precatória quando o funcionário reside em comarca diversa daquela em que tramita o procedimento. Na prática, entretanto, em atenção ao princípio da ampla defesa (possibilidade de o funcionário nomear defensor de uma confiança) tem-se determinado a expedição da competente carta precatória na mencionada situação. Nos termos do art. 514, caput, a defesa preliminar somente se impõe…

que se tem informação de ser violento e de viver constantemente ingerindo bebidas alcoólicas. Assim, pede deferimento. Aos autos, juntou documentos de fls.10/20. À fl. 22, o Ministério Público requer, mediante carta precatória, a citação da requerida. Autos de Carta Precatória de fls. 28/37. Onde à fl. 37 é apresentado Estudo Social em que se conclui não haver nada que desabone a conduta da Sra. Gisleane Alencar de Sá, sendo que a mesma é uma ótima mãe e cuida muito bem de suas…

juiz deve estar investido Investidura: regularmente perante a lei. Relação com o Princípio do Juiz Natural. - Territorialidade Os juízes só têm autoridade nos limites de suas Territorialidade: comarcas. Daí porque a necessidade de cartas precatórias para a realização de penhoras e outros atos em outras comarcas. Exceções à territorialidade: Arts. 107 e 230 do CPC. Observação: A territorialidade é limite para o julgamento, mas não para a produção de efeitos do julgamento. As…

responda: O procedimento utilizado pelo juiz encontra-se em compasso com o ordenamento jurídico? Fundamente a sua resposta.RESPOSTA: Com base no artigo 353 do CPP, a citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente.Exercício SuplementarCom relação ao tema CITAÇÕES,…