O Que é Precatoria

adverte-se que quando se tratar de preso provisório, apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, por carta precatória, ao juízo federal competente pelo juízo de origem. Ressalte-se que, deste modo, o juízo de origem permanece com a competência para o processo e para seus incidentes (art. 4º, §2º). Deste modo, quando houver a admissão da transferência, a carta precatória devidamente instruída será suficiente para que se inicie a fiscalização da prisão (art. 7º). O início…

o descumprimento do segundo requisito gera nulidade. Nos demais casos, é mera irregularidade. 1) Em que consiste o caráter itinerante da precatória? Na hipótese do citando se encontrar em outra comarca, distinta da do juízo deprecado, este encaminhará a carta precatória diretamente ao novo local (art. 355, § 1°). É a chamada “precatória itinerante”. Não havendo tempo, em virtude de a data do interrogatório estar próxima, a carta será devolvida ao juízo deprecante. 2) Quais

oito anos. As investigações desenvolvem-se de forma lenta, pois várias diligências foram efetuadas em outras circunscrições policiais da mesma comarca, razão pela qual o delegado responsável pelo caso constantemente vale-se da expedição de cartas precatórias e requisições para as autoridades policiais dessas unidades, a fim de cumprir os atos necessários ao esclarecimento do delito. Em uma dessas diligências, houve demora de mais de um ano para promover a oitiva de apenas uma testemunha.…

31 - É ADMISSÍVEL PEDIDO CONTRAPOSTO NO CASO DE SER A PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA. (VER: PESSOA JURÍDICA) ENUNCIADO 32 - NÃO SÃO ADMISSÍVEIS AS AÇÕES COLETIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENUNCIADO 33 - É DISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUMPRINDO-SE OS ATOS NAS DEMAIS COMARCAS, MEDIANTE VIA POSTAL, POR OFÍCIO DO JUIZ, FAX, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. ENUNCIADO 35 - FINDA A INSTRUÇÃO, NÃO SÃO OBRIGATÓRIOS OS…

conhecimento da acusação) é aquela realizada na pessoa do réu, sendo efetivada por meio de uma das seguintes formas: mandado, cumprido por oficial de justiça, no âmbito da jurisdição do juiz perante o qual responde o acusado o processo criminal; carta precatória; carta rogatória; ofício requisitório (citação do militar – art. 358 - citação do funcionário público – art. 359 – citação do réu preso – art. 360), ; e, por fim, mediante carta de ordem. A citação ficta (há…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA 2ª VARA DE PRECATÓRIAS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. Autos nº 2007.01.1.042775-0. (Autos de origem nº 011405057617-1) (Deprecante: 1ª Vara da Comarca de Ibirité/MG) Nos autos do processo decorrente da ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA lhe move, vem ANDRELINO FERREIRA VEIGA, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, apresentar a…

adiamento, desprezo, menosprezo. Carta Precatória: Sempre que o acusado estiver fora do território de jurisdição do juiz processante, não poderá este pessoalmente ordenar a citação daquele, pois cita a jurisdição esta circunscrita a um determinado lugar. Dessa forma é necessário que se estabeleça entre as jurisdições uma reciproca cooperação. Os meios próprios para isto são a Precatório. A precatório é expedida sob forma de carta, chamada carta precatória DECURSO DE PRAZO: Significa…

justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os…

PROCESSUAIS – ART. 200. Cartas Precatória (comarcas ou competências diferentes); Rogatória (em países diferentes); De ordem (hierarquia superior para inferior). • • • Carta precatória: quando houver a necessidade da prática de um ato processual em território diverso em que o Juiz solicitante tem competência (deprecante), e o ato ou a determinação for de competência de um juiz de mesma hierarquia (deprecado), terá cabimento a CARTA PRECATÓRIA. Juízo deprecante =…

por crime de ação pública incondicionada, o Ministério Público arrolou testemunha residente em comarca diversa, tendo sido expedida carta precatória para realização de sua oitiva, com o prazo de noventa dias, intimadas as partes. Encerrada a instrução após tal prazo, sem que fosse informada a data da inquirição da testemunha, ou mesmo a devolução da precatória, foi aberta vista às partes para memoriais, que alegaram a nulidade do feito pela não comunicação da data de oitiva da testemunha…