O Que é Período Aquisitivo De Férias

1. Princípios fundamentadores: 1.1. Princípio da Anualidade para Gozo de Férias: todo empregado tem direito ao gozo de férias, após doze meses de atividade laboral. 1.2. Princípio da Remunerabilidade: é assegurado o direito à remuneração integral, com acréscimo de 1/3. 1.3. Princípio da Continuidade: o fracionamento da duração das férias tem limitações, para preservar a concentração contínua do maior número de dias de descanso. 1.4. Princípio da Irrenunciabilidade: o…

(CLT) determinam que todo trabalhador devidamente registrado tem direito a férias anuais remuneradas. Esse período representa o tempo de descanso em que um funcionário tem o direito de retirar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. No século XIX, esse direito foi instituído pelos ingleses. Já no Brasil surgiu em 1924 um projeto da Comissão de Legislação Social do Congresso Nacional propondo o direito a férias para os empregados do comércio. Em 31 de dezembro do ano…

Férias Individuais Esta matéria trata dos procedimentos legais para a concessão de Férias Individuais. SUMÁRIO: 1. 1. Introdução 2. 2. Direito 3. 3. Perda do Direito 4. 4. Época da Concessão 5. 5. Fracionamento do Período 6. 5.1. Menores de 18 Anos e Maiores de 50 anos 7. 6. Comunicação/ Pagamento 8. 7. Abono Pecuário de Férias 9. 8. Remuneração 10. 9. Férias - Cálculo Quando o Mês É de 28 ou 31 Dias 11. 9.1. Introdução 12. 9.2. Cálculos Práticos da…

contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é contado de data a data, se iniciando no dia de sua contratação. Assim, se o empregado foi contratado em 1-9-99, seu período aquisitivo vai até 31-8-2000. O segundo período aquisitivo vai de 1-9-2000 a 31-8-2001 e assim sucessivamente. Para o empregado que trabalha em tempo integral (mais de 25 até 44 horas semanais), as férias são…

Unidade 04 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Legislação: Constituição Federal: art. 7º, XVII. CLT: artigos 129 a 153. Convenção n° 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.”…

FUNCIONÁRIO 1 Nome do Funcionário: Michel Pereira da Silva Data de Nascimento: 02/06/1989 Data de Admissão: 02/08/2008 Cargo: Açougueiro Jornada de trabalho: 40 horas semanais Já ficou afastado por algum motivo? (X) não ( ) sim - qual motivo e período? ________ Salário: R$ 1.850,00 Tem Insalubridade? (grau e valor) Não Tem periculosidade? (grau e valor) Não Tem gratificações/prêmios/ outras variáveis (especificar)? Não Adicional noturno? Não Outros (especificar) Não…

PERÍODO DE DESCANSO: FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS INTRODUÇÃO O conjunto dos descansos trabalhados completa-se com a figura das férias : Elas definem-se como o lapso temporal remunerada, de freqüência anual, constituída de diversos dias seqüências, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias de sua inserção familiar. Objetivos das férias atendem,…

explicar, o conteúdo “FÉRIAS”, vislumbrando esclarecer alguns aspectos, dos quais a sociedade desconhece, e em virtude disto sai prejudicada quando se trata do seu período de descanso merecido e garantido por lei. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC ACADÊMICO DE DIREITO 3 2. Escorço histórico As férias…

COAD FASCÍCULO 09/2013 TRABALHO TRABALHO ORIENTAÇÃO FÉRIAS Normas Gerais Confira os procedimentos para concessão e o pagamento das férias Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do salário e independentemente da duração da jornada de trabalho. O período de férias é computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, ainda que o trabalhador não…

FÉRIAS 4.1) Considerações Gerais A cada 12 meses de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua remuneração. O trabalhador poderá descansar um número x de dias de acordo com a tabela abaixo, que relaciona o nº de faltas sem justificativa com o número de dias de direito ao descanso. O limite é de 30 dias para gozo das férias. Dias de Faltas (sem justificativa) Dias de Direito Até 5 dias 30 dias De 06 a 14 dias 24 dias De 15 a 23…