O Que é Período Aquisitivo De Férias

DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação deste Capítulo dada pelo Decreto-Lei n.º 1535 , de 13-04-77, DOU 13-04-77 ) SEÇÃO I Do Direito a Férias e da sua Duração Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5…

de compensação ajustada por acordo ou convenção coletiva, hipótese conhecida como banco de horas, com dispensa do pagamento do adicional de sobre tempo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, limitado ao período máximo de um ano, não ultrapassando o limite máximo de dez diárias. 3. Explique compensação de horas diferenciando de bando de horas. Compensação de horas de trabalho corresponde em acrescer a jornada de determinados dias em função de…

Aspectos Importantes sobre a Concessão de Férias A legislação laboral privilegia a concessão das férias em período único (art. 134, caput, da CLT) e, excepcionalmente, autoriza o fracionamento, desde que não haja período inferior a dez dias (parágrafo 1º). Anualmente, e costumeiramente no final do ano, as empresas procuram conceder as férias coletivas para proporcionar aos seus funcionários, um período de descanso para todos, de forma a repor as energias para dar início à um novo ano

Direito do Trabalho Férias Direito e Duração Referência Legislativa Básica: CLT - Artigos 130 a 133; Art. 7.º, inciso XVII e Convenção 132 da OIT Destaque: Examine os comentários que preparamos sobre a Convenção 132 da OIT que trata das "Férias Anuais Remuneradas". Ali fazemos um breve estudo sobre a sua aplicabilidade sob o enfoque da hierarquia das normas. O direito às férias remuneradas consta da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em seu artigo XXIV: "Toda pessoa tem direito a

I – INTRODUÇÃO Este relatório trata resumidamente dos pricípios do Direito do Trabalho referents ao repouso semanal remunerado como também das ferias anuais remuneradas. Destacando o descanso seminal remunerado preferencialmente aos domingos, e por fim o descanso mais longo que são as ferias. Obeservamos que a ferias atendem a todos os objetivos justificadores dos demais intervalos e descansos trabalhistas, quais sejam, metas de saúde e segurançalaborativas e de reinserção familiar,…

normal: 8 horas e 44 semanais; facultada a compensação de horas ou a redução da jornada por acordo/convenção; 2. Conceito de jornada de trabalho: Art. 4º, CLT: Jornada de trabalho é o tempo efetivamente trabalhado mais o período em que o empregado fica à disposição do empregador. Período in itinere: Aquele que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa. Apenas o art. 58, §2°, CLT (Situações em que as empresas são situadas em local de difícil…

menor; - Férias não pode ser fracionadas, deve ser integral; - Direito de coincidir férias com as da escola; - Proibido de carregar mais de 20kg continuo ou 25kg alternado; - Proibido a presença do menor no local de trabalho no dia de repouso; - Proibido a prorrogação de horas; FÈRIAS Período Aquisitivo – período de trabalho correspondente a 12 meses de trabalho para fazer jus ao gozo de férias. Período Concessivo – período de 11 meses que o empregador dispõe para conceder férias…

admissão dos empregados no mês de setembro de 2010. 2.2 – Tabela de INSS e Imposto de Renda na Fonte. 2.3 – Rescisão de contrato de Paula Tavares de Lima. 2.4 – Férias do empregado Sérgio Dias Barbosa. 2.5 – Recibos de pagamentos (hollerith) dos empregados. 2.6 – Resumo da Folha de Pagamento com cálculo de encargos 2.7 – Férias Coletivas 3 – CONCLUSÃO 4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO 1 – INTRODUÇÃO: Todo trabalhador tem o direito de ter…

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

APARECIDO, que fazia toda a distribuição para o RECLAMANTE, e prestava conta. Acontece que durante todo o período o reclamante nunca recebeu férias, 13º salário, horas extras, nunca teve seu FGTS depositado, não recebeu salário mínimo, pelo que requer com suas repercuções no repouso semanal remunerado, nas férias + 1/3, 13 salário e FGTS de todo o pacto e nas verbas rescisórias de aviso prévio, férias + 1/3 e 13 salário proporcional e 40% sobre FGTS. O obreiro preenche todos os…