O Que é Período Aquisitivo De Férias

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis)

DAS FÉRIAS: Art. 130 da CLT As Férias são descansos anuais remunerado, que devem ser pagas com acréscimo de 1/3 do salário normal. Requisitos para concessão de Férias Prazo para aquisição de Férias = 12 meses Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando houver tido até 5 faltas; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6

FÉRIAS Férias normais de 30 dias. Roberta Souza Salário Mensal R$ 1.850,00 Não Possui dependente para imposto de renda Médias horas extras / variáveis não possui Abono pecuniário não solicitado 1º parcela de 13º salário não solicitado Não há faltas no período aquisitivo. Férias 30 dias = 1.850,00 1/3 férias = 616,67 INSS = 271,33 IR = 30,57 Líquido a receber = R$ 2.164,77 Férias normais com 10 dias de faltas não justificadas Roberto Mendes Salário Mensal R$ 2.850,00 …

REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS: A lei VEDA o trabalho nos períodos de repouso remunerados. É possível a prestação de trabalhos em feriados, que não tem causa higiênica ( cívicas, religiosas ou festivas, sendo assim é possível a prestação de trabalho nesses dias em troca de remuneração paga em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga. Todo o empregado tem o direito de repouso semanal remunerado de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos e nos limites da…

Férias 78) Período: o período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente, mais de 5 vezes ao serviço. 79) Período aquisitivo: admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias; é denominado período aquisitivo; é de 12 meses (CLT, art. 130). 80) Perda do direito: nos casos de afastamento decorrente de concessão pelo INSS de auxílio

27/3/2014 Prática Contábil Ltda. - Férias Normas Gerais 1. Introdução A legislação assegura a todos os trabalhadores um período de folga ou descanso, denominadas férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. O período aquisitivo é computado da data em que o empregado é admitido até que ele complete um ano de serviço. Assim, exemplificando, se…

Férias do Empregado. Trabalho solicitado para obtenção de nota para atividades do portal na disciplina Legislação Trabalhista E Tributária. mogi das cruzes 2012 1- Férias do Empregado É o período em que o empregado não trabalha, mas ganha salário do empregador, após ter adquirido o direito nos doze primeiros meses do contrato de trabalho. Período aquisitivo: a cada doze meses o empregado adquire o direito a férias. Período concessivo: o empregado concederá férias ao…

- Férias Coletivas 1.Introdução Férias coletivas são aquelas em que o empregador concede não apenas a um empregado, mas a todos os empregados, de um ou vários setores ou de determinados estabelecimentos da empresa. Normalmente, as férias coletivas coincidem com o final do ano, Natal e Ano Novo e, em muitos casos, quando há uma diminuição na sua produção, por exemplo, o setor de produção entra em férias coletivas em virtude da realização de poucas vendas, mantendo o trabalho normal nos…

Tema da Aula: SEMANA 1 – Férias. 1.0 – Conceito: “Corresponde ao descanso anual remunerado que o trabalhador tem direito de usufruir, desde que tenha adquirido o direito.” ( Vólia Bonfim). 2.0 – Fundamentos: - Fisiológicos; - Econômicos; - Psicológicos; - Sociais; 3.0 – Normas Disciplinadoras: art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 – “todo homem tem o direito ao repouso e ao lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e as férias remuneradas…

DIREITO AS FÉRIAS CLT, Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. FÉRIAS – período em que o empregado tem direito de abster-se da prestação de serviço ao seu empregador, direito esse adquirido após o decurso de um ano no emprego, para gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3. PERÍODO AQUISITIVO – é o período de 12 meses de serviço que gera direito ao gozo de férias no curso dos