O Que é O Nob

NOB e NOAS SUS PORTARIA Nº 2.023/GM Em 23 de setembro de 2004. Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a alínea VII do art. 30 da Constituição Federal, que define como competência dos municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a…

este documento foi aperfeiçoado e tomou um caráter mais operacional, sendo finalmente publicado em maio de 1993 como a NOB 01/93, mantendo-se o subtítulo "A Ousadia de Cumprir e Fazer Cumprir a Lei", mantendo a alusão ao cumprimento da Constituição Federal e das leis 8.080/90 e 8.142/90. Na elaboração da NOB 01/93 o objetivo central era fazer a transição do sistema instituído pelas NOB 01/91 e 01/92 sem solução de continuidade e sem regrar rígidas, respeitando-se o estágio de…

direitos de cidadania. Ao ler o texto, procure relacioná-lo ao seu local de trabalho e pensar nas seguintes questões: 1. A assistência social no município/DRADS onde trabalho: como chegamos até aqui? 2.  dimensão legal (CF; LOAS; PNAS; NOB-SUAS; NOB-RH; Lei do SUAS) dá o direcionaA mento, estabelece a dimensão normativa e propositiva. Mas como se dá o manejo da Política de Assistência Social nas prefeituras e nas DRADS? A lei como instrumento mobiliza competências e habilidades? 3. 

NOBs - Normas de Orientação Básica do SUS NOAS – Normas Operacionais de Assistência a Saúde As NOBs – NOAS são Normas Operacionais que orientam o processo de implantação do SUS ( Sistema Único de Saúde ), estas são instituídas por meio de portarias ministeriais, porém seu conteúdo é definido de forma compartilhada entre o Ministério da Saúde e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS ) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde(CONASEMS),

Sistema Único de Saúde - SUS Norma Operacional Básica do SUS NOB-SUS 01/96 “Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão” BRASÍLIA/DF Publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1996 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................................................................1 2. FINALIDADE........................................................................

NOB-SUS 01/92 Portaria Nº 234/1992/MS Criou o CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, como instâncias gestoras colegiadas do SUS; Enfatizou a necessidade de descentralização das ações e serviços de saúde; Normalizou o Fundo Nacional de Saúde; Descentralizou o planejamento e a distribuição das AIH's pelas Secretarias Estaduais de Saúde; Norma Operacional Básica 01/92 A NOB 01/92 (BRASIL,…

Política de Saúde - Comentários Sobre as NOBs e NOAS Comentários Sobre as Normas Operacionais Básicas para o SUS: NOBs e NOAS Em recente publicação patrocinada pelas Organizações Mundial da Saúde e pela Organização Pan -Americana da Saúde denominada “Assistência Farmacêutica para gerentes municipais” organizado pelas Prof. Dr. ª Nelly Marin, Vera Lúcia Luiza, Cláudia G. Osório Serpa e pelo Prof. Dr. Sílvio Machado dos Reis, que recomendamos principalmente para alunos de graduação em…

Resenha Pessoal da Resolução nº 33/2013 do CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social NOB SUAS 2012 Apresentação : Após muita luta da categoria dos profissionais, entidades prestadoras de serviços e trabalhadores ligados direta e indiretamente à política de Assistência Social, obteve-se a conquista por direitos sociais, na Constituição da República em 1988 (Artigos 7º, 203 e 204), temos ainda a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social em 1993 e a PNAS…

Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho. A NOB-RH/SUAS estabelece e consolida os principais eixos a…

a necessidade de formulação e implementação de um sistema público descentralizado resultou na atual Política Nacional de Assistência Social, com a previsão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que integra a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005. De acordo com a PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralização, do…