Nobs noas

NOBs - Normas de Orientação Básica do SUS
NOAS – Normas Operacionais de Assistência a Saúde

As NOBs – NOAS são Normas Operacionais que orientam o processo de implantação do SUS ( Sistema Único de Saúde ), estas são instituídas por meio de portarias ministeriais, porém seu conteúdo é definido de forma compartilhada entre o Ministério da Saúde e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS ) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde(CONASEMS), e definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios, integrem este processo agregando responsabilidades e definindo critérios que possibilitem a habilitação para receber o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para seus respectivos fundos de saúde. Processo este condicionado ao cumprimento de uma série de requisitos e ao compromisso de assumir um conjunto de responsabilidades referentes à gestão do sistema de saúde. A Constituição Federal de 1988, a Lei 8080de 19 de setembro de 1990 e a Lei 8142 de dezembro de 1990 formam o conjunto de leis que garantem a implementação das diretrizes estabelecidas pelas NOBs-NOAS. Salientam-se alguns objetivos como:
*Induzir e estimular mudanças *Aprofundar e reorientar a implementação do SUS *Normatizar ;além de regular as relações entre seus gestores e ainda definir novos objetivos estratégicos,prioridades e diretrizes. A NOB-SUS 01/91 determinada pela portaria de resolução N°258/1991 salienta:
# Inamps _ centralizou a gestão do SUS em nível federal.
# Implantou a UCA-Unidade de Cobertura Ambulatorial para fianciamento das atividades ambulatoriais
# Implantou a AIH-Autorização de Internação Hospitalar para financiamento das internações hospitalares.
# Determinou requisitos para enquadramento dos Municípios. A NOB-SUS 01/92 designada pela portaria Nº234/1992/MS dá continuidade a norma anterior . # Cria o CONASS-Conselho Nacional de