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Patrimônio da Humanidade: Controvérsias Conceituais e Legais na Definição de Bem Comum Silvia Helena Zanirato Professora do Curso de Gestão Ambiental - USP Resumo O artigo discorre sobre diferentes interpretações do conceito patrimônio presentes em dispositivos que regulamentam os direitos de proteção e exploração de bens considerados pertencentes à humanidade. São analisadas, para tanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CNUDM de 1982, e a Convenção do Patrimônio Mundial da UNESCO de 1972. A escolha repousa no fato de essas convenções comportam significados e propósitos distintos sobre patrimônio e humanidade, cuja decodificação é necessária para uma melhor compreensão dos objetivos concernentes à proteção referida. Explorar as distinções existentes em ambas Convenções constitui uma maneira de aclarar interpretações muitas vezes imprecisas acerca do emprego do conceito “patrimônio comum da humanidade”, e de favorecer a um melhor entendimento dos acordos que visam a gestão de bens e territórios que constituem preocupação comum da humanidade. Também favorece a um melhor entendimento das reações contraditórias sobre a consideração de um bem como patrimônio da humanidade que reúnem, por um lado, aqueles que se manifestam contrários por considerar que tal condição implica na perda da soberania do país detentor do bem, ou na submissão parcial do controle da gestão do território nacional, e, por outro, os que enxergam, no ato de inscrição, uma forma de…

A proteção Internacional do Patrimônio Cultural International Protection of Cultural Heritage RESUMO: O presente estudo abordou o principal instrumento internacional de proteção do patrimônio cultural, objetivando pontuar as circunstâncias em que estes bens adquirem o direito fundamental à sua preservação. A proteção do patrimônio comum foi concebida no plano internacional como forma de impulsionar um movimento de solidariedade entre os Estados, com vistas à paz e à…

Como humanista, sentindo e risco da degradação ambiental 10que sofre a Amazônia, posso imaginar a sua internacionalização, como também de 11tudo o mais que tem importância para a Humanidade. Se a Amazônia, sob uma ótica 12humanista, deve ser internacionalizada, internacionalizemos também as reservas de 13petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão importante para o bem-estar da 14humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro. Apesar disso, os donos das 15reservas sentem-se no direito…

Alexandre de Moraes A Constituição Federal de 1988 consagrou como obrigação do Poder Público a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial á sadia qualidade de vida. Como bem salientado por Raul Machado Horta, “a Constituição da República de 1988 exprime o estágio culminante da incorporação do Meio Ambiente ao ordenamento jurídico do País. Assim, no caput do artigo 225, o texto…

1 O DIREITO À ÁGUA E AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL: o desperdício de água nos “lava à jato” da cidade de Belém do Pará Bárbara Baleixe1 Resumo: Pretende-se apresentar o direito à água na categoria de direitos humanos e fundamentais. Por seguinte, a partir da observância do atual contexto histórico dos direitos humanos, da interpretação de instrumentos jurídicos internacionais e de normas do ordenamento jurídico brasileiro, afirma ser necessário ponderar sobre o direito à água com…

Patrimonio da Humanidade Patrimônio da Humanidade é um local, como, por exemplo, florestas,cordilheiras, lagos, desertos, edifícios, complexos ou cidades, especificamente classificado pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Cultura, Ciência e Educação). O programa de classificação visa catalogar e preservar locais de excepcional importância cultural ou natural, como patrimônio comum da humanidade (veja critérios). Os locais da lista podem obter fundos do World Heritage Fund…

pois refere-se ao pacto de 1996 da ONU. No Brasil a carta de 1988 inclui a defesa da paz no art. 4º, VI. O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO. Consagrado pela ONU em 1986 na Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento. Art. 1º, 1 “ O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico , social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar no qual todos os…

Património O património, palavra que vem do latim patri ("pai") e monium ("recebido"), historicamente estava ligada ao de herança. Patrimônio ( português brasileiro) ou património ( português europeu) A Herança (do latimhærentia) por sua vez, é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio (bens, direitos e obrigações), de uma pessoa que morreu, a seus sucessores legais. O inventário é o registro desta transmissão e a petição é a ação que compete…

Silva Aluno: Marilton Filho Série: 7°ano Turma: C Professora: Patremónio Mundial Património ou Patrimônio Mundial da Humanidade, é um local (como uma floresta, montanha, lago, ilha, deserto, monumento, construção, complexo ou cidade) definido pela UNESCO, uma agência das Nações Unidas (ONU), como de importância cultural ou física especial para o mundo. A lista é mantida pelo Programa do Patrimônio Mundial, que é administrado pelo Comitê, composto por 21…

Patrimônio histórico e cultural Introdução: A palavra patrimônio tem origem latina patrimonium que significa “pai” ou “pai da família”. De tal forma, patrimônio vejo a se relacionar com tudo aquilo que é deixado pela figura do pai e transmitido para seus filhos. Essa noção de repassar em conjunto de bem materiais acabar nos identificando como um povo e nossa cultural ao passar o tempo. Há diferenciado do patrimônio individual depende de nós mas o coletivo é distante de nós. Os…