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1º Relatório Parcial
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho.
A NOB-RH/SUAS estabelece e consolida os principais eixos a serem considerados para a gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nessa abordagem, o trabalho é visto como um instrumento capaz de atuar como política orientadora da gestão, formação, qualificação e regulação. Os principais eixos para a gestão do trabalho na área da Assistência Social considerados pela NOB-RH/SUAS são: * princípios éticos para os trabalhadores; * princípios e diretrizes nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS; * equipes de referência; * diretrizes para a política nacional de capacitação; * diretrizes nacionais para planos de carreira, cargos e salários; * diretrizes para entidades e organizações de assistência social; * diretrizes para o cofinanciamento da gestão do trabalho; * responsabilidades e atribuições do gestor federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; * diretrizes nacionais para instituição de mesas de negociação; * organização do CadSUAS; * controle social da gestão do trabalho.
Um dos objetivos desta NOB/SUAS é transformar a política de assistência social em uma política realmente federativa, por meio da cooperação efetiva entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
O SUAS comporta quatro tipos de gestão: dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
No caso da Gestão Municipal, três níveis são possíveis: Inicial, Básica e Plena.
Tem como ferramentas os