O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

veracidade dos fatos alegados. De acordo com os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, ônus da prova é “todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato.” É mister sublinhar que o instituto em análise não é uma obrigação para as partes. Ao revés, é tão somente um encargo, na medida em que não há que se falar em sanção decorrente da sua não apresentação. Demais disso, mesmo não tendo apresentado a prova a que lhe cabia, a…

12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº 12.506/11, que disciplina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aumentando o prazo do instituto para até 90 (noventa) dias. Assim, atualmente o prazo mínimo é de 30 (trinta) dias e o máximo 90 (noventa) para os empregados demitidos imotivadamente. A contagem deve ser feita, com base na Nota Técnica 184/2012 do MTE, da…

e qualificações necessáriaspara o desempenho da função. 2. a situação de mercado: os salários serão estabelecidos conforme os padrões de mercado para cargos com responsabilidades semelhantes. 3. o equilíbrio orçamentário da empresa: a política salarial levará em conta o desempenho da empresa e seus resultados. A Política de Administração de Cargos e Salários da Empresa tem por objetivo reconhecer a capacitação profissional e o desempenho dos seus funcionários. O desenvolvimento…

aptidão para definir o Direito Individual do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.” Já o Direito Coletivo do Trabalho, de acordo com a mencionada concepção, pode ser definido como “o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de…

pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do…

pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do…

Aumento salarial concedido pela empresa. Impossibilidade de compensação no ano seguinte 46 1.2 Parcelas salariais. Introdução 47 1.3 Gratificação natalina ou décimo terceiro salário. Introdução 50 2. ADICIONAIS SALARIAIS 51 2.1 Adicional de horas extraordinárias 51 2.2 Adicional noturno 54 2.3 Adicional de transferência 55 2.4 Adicional de periculosidade 56 2.5 Adicional de insalubridade 59 2.6 Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias) 61 3. EQUIPARAÇÃO…

Trabalho o que prevalece não é a pirâmide de Kelsen, mas sim a norma que mais favorece ao trabalhador independentemente de sua posição na escala hierárquica. * Nos casos de convenção entre servidores públicos e o Estado, não pode haver majoração salarial, pois o Estado não pode dispor de bem público a não ser que se faça por meio de lei. OBS: A.C. ≠ C. C.: acordo coletivo é firmado entre sindicato de trabalhadores e empresas já a convenção coletiva é firmada entre sindicato de…

como ocorria nos casos das corporações de ofício. Com o surgimento da máquina a vapor e a máquina de fiar, já na idade moderna, tem-se o marco inicial da Revolução Industrial, quando os trabalhadores da época passaram então a ter uma retribuição salarial pelos serviços prestados, não mais visando ao escambo (troca) de sua produção ou a mera cultura de subsistência, tão comum na Idade Média. A busca pela produção nas indústrias e minas de carvão - combustível da época - gerou condições de…

Adunimep refere-se a ação em que os professores assistentes III, vinculados à associação, pretendem receber, do Instituto Educacional Piracicabano, o mesmo reajuste salarial de 92,57% aplicado sobre o salário de agosto de 1985 dos substituídos pelo Sinpro – Sindicato dos Professores de Campinas. O reajuste, fixado em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), é pago pelo instituto desde dezembro de 1996 a todos os que fizeram parte da ação do Sinpro. Desde julho de 2000,…