O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

recorrido, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA 2. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) em virtude de sua natureza salarial. Súmulas 207 e 688/STF. GRATIFICAÇÃO NATALINA 3. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,…

conforme segue: 1. Trabalhadores contemplados pelo Direito do Trabalho: é o empregado urbano (artigos 3º e 6º do Decreto-Lei nº 5.452/43 – CLT), empregado rural (Lei nº 5.889/73), temporário (Lei nº 6.019/74) e doméstico (Lei nº 5.859/72), e por equiparação determinada pela CF/88, artigo 7º, inciso XXXIV, o trabalhador avulso. No que diz respeito ao trabalhador avulso, tendo em vista a relevância do seu serviço no contexto econômico, já que atua normalmente nos portos exercendo as…

empregado em função do cargo que este exerce e dos serviços que presta”. A finalidade do planejamento de cargos e salários é ordenar os mesmos atendendo aos preceitos de igualdade aos salários praticados pelo mercado de trabalho, utilizando estímulos salariais, visando também que a concorrência não possua melhores atrativos. 4.1.1 Identificação dos cargos - Organograma funcional O organograma da Le Charmin’g foi elaborado no formato vertical, com o objetivo de demonstrar a…

sendo diferentes, os dois modelos são aceitos pela jurisprudência e fiscalização do trabalho. Salário Complessivo ou Completivo Consiste na fixação de uma importância fixa ou proporcional ao ganho básico, com a finalidade de remunerar vários institutos adicionais sem possibilidade de verificar-se se a remuneração cobre todos os direitos e suas naturais oscilações: por exemplo, trabalho extraordinário, horário noturno, descanso remunerado etc. Essas formas de salário são nulas, podendo adotar

características: - Tendência “in fieri”, isto é, a ampliacao crescente – novos direitos. - Direito tuitivo – protetivo -, de reinvindicação de classe. - Cunho intervencionista – Estado intervém. - Cosmopolita – influenciado pelas normas internacionais. - Institutos jurídicos de ordem coletiva ou socializante. - Direito em transição OIT – Principal orgao internacional. Natureza jurídica do direito do trabalho: direito privado Em 1776, promulgou-se o Edito de Turgot, extinguindo…

fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas às de sua família como moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e a complexidade do trabalho; VI - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da…

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) optou por usar a denominação Contrato Individual de Trabalho ao acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física, denominada empregado, se compromete, mediante o pagamento de uma contraprestação salarial, a prestar trabalho não-eventual e subordinado em proveito de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador. Daí por que se falar em contrato de emprego, que fornece a noção exata do tipo de contrato que estaria sendo…

exemplificadas na possibilidade de ingresso de ação na comarca do domicilio do autor, a criação de juizados e varas especializadas nas relações de consumo bem como no acesso gratuito à justiça através da defensoria pública. Ainda temos o prático e poderoso instituto da inversão do ônus da prova caso seja comprovada a hipossuficiência do consumidor (ou for verossímil sua alegação). 7. Adequada e Eficaz Prestação de Serviços Esse direito diz respeito à prestação de serviço pelo…

órgão previdenciário é distinta daquela havida entre o empregado e o empregador. Porém, no caso de aposentadoria compulsória (aos 70 anos de idade – inciso III, parágrafo 1o do artigo 40 da CF/88) haverá a extinção do pacto laboral. AVISO PRÉVIO O instituto do aviso prévio tem suas origens no Código Comercial de 1850 (art. 81), e no Código Civil de 1916 – art. 1221. Tem como objetivo comunicar o outro contratante da intenção de romper o pacto laboral. Como o contrato de trabalho,…

principalmente pelo fortalecimento das entidades representativas dos empregados. Por esse motivo, a observância do princípio da inalterabilidade contratual lesiva é fundamental para a proteção da classe trabalhadora. Princípio da Intangibilidade Salarial: Como consequência do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o presente princípio visa a proteger o salário do trabalhador, que, por não ter a possibilidade de receber os grandes lucros advindos de seu trabalho, não deve…