O Que é O Instituto De Equiparação Salarial

virtude da natureza tutelar das diretrizes legais. A prevalência decorrente do monopólio estatal, contudo, não significa exclusividade. Ao lado da legislação laboral, além das normas oriundas das demais fontes de produção, integra o complexo de institutos do Direito do Trabalho um elenco de princípios2, peculiares à seara jurídica das relações trabalhistas. * Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região; Mestre e Doutor em Direito (UFPE); Professor da Unicap, FDR-UFPE, FBV e ESMATRA VI; Membro…

ações para melhorar a Educação no País, tendo como prioridade a Educação Básica. O plano prevê várias ações que visam identificar e solucionar os problemas que afetam diretamente a Educação brasileira, mas em nenhuma delas foi mencionado a questão salarial do professor. Em 2011 foi lançado o novo Plano Nacional de Educação (PNE) com metas a cumprir de 2011 a 2020, composto por 12 artigos e um anexo com 20 metas para a Educação. O novo plano, segundo a avaliação do ministro, terá como…

# Sociedade de boca é o termo para designar sociedade não registrada, sociedade de fato. # Sem dia certo é o termo para designar trabalho eventual. Sine die (sem dia certo). # O Contra cheque é o comprovante empregatício. “Oderich, é recibo salarial. # Nunca usar o termo “salário por fora”. E sim, salário sem registro. # PARENTE EM 4º GRAU - Linha COLATERAL – primo – irmão, sobrinho- neto - tio – avo # Nunca usar o termo “o autor ficou encostado”. E sim, “o autor ficou em auxílio…

legislativas que visam equiparar os direitos destes trabalhadores aos demais, ampliando a gama de benefícios auferidos pelos domésticos. Com a aprovação da chamada PEC das domésticas dá mais direitos aos profissionais da categoria. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a maioria desses trabalhadores ainda está na informalidade Os dados levam em conta trabalhadores como motoristas, cuidadores, empregadas mensalistas e até as diaristas,…

Direito Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato -, pode, finalmente, ser definido como: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas”.…

a Emenda Constitucional nº72 de 3 de Abril de 2013 (PEC) que garante a elas direitos que veremos nos seguintes tópicos com explicações abaixo: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social 2. Salário Mínimo 3. Irredutibilidade Salarial 4. Isonomia Salarial 5. Proibição de Práticas Discriminatórias 6. 13º (décimo terceiro) Salário 7. Remuneração do Trabalho Noturno 8. Jornada de Trabalho 9. Remuneração do Serviço Extraordinário 10. Repouso Semanal Remunerado 11. Feriados…

EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Resumo: O presente trabalho procura realizar uma análise acerca da tutela antecipatória prescrita no artigo 273 do atual Código de Processo Civil brasileiro, mais precisamente objetiva examinar a concessão de tal instituto em face da Fazenda Pública, pois se sabe que o Poder Público dispõe de prerrogativas por ser detentor do poder/dever de zelo ao interesse público, mas tais prerrogativas devem ser relativizadas em vistas de princípios fundamentais indispensáveis

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE DIFERENCIAÇÃO INERENTE AO DIREITO DE ARENA E DIREITO DE IMAGEM E SALÁRIO E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS E PECULIARIDADES NA ÓTICA DA NOVA LEI PELÉ. ALUNO : DENYS PEDROSA ORIENTADOR: WILLIAM ROCHA RIO DE JANEIRO 2011 1 DENYS PEDROSA DIFERENCIAÇÃO INERENTE AO DIREITO DE ARENA E DIREITO DE IMAGEM E SALÁRIO E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS E PECULIARIDADES NA ÓTICA DA NOVA LEI PELÉ. Monografia apresentada ao Curso

empregador a empresa. individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º). Tipos de empregador: há o empregador em geral, a empresa, e o empregador por equiparação, os profissionais liberais, etc.; quanto à estrutura jurídica do empresário, há pessoas físicas, firmas individuais e sociedades, sendo principal a anônima; quanto à natureza da titularidade, há empregadores proprietários,…

terceirização dos serviços na Administração pública. No Brasil, a atividade da terceirização iniciou-se através das empresas do setor automobilístico multinacionais, especialmente pela contratação de empresas de limpeza e conservação. A terceirização é um instituto relativamente moderno utilizado tanto pelas empresas privadas quanto pelas públicas para transferência para terceiros de atividades que não estão essencialmente ligadas à sua atividade principal. 2. TEMA/ TÍTULO…