O Que é O Calendário Fiscal

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento. § 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas,…

15 30. Como deve ser apurado o ICMS retido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, na condição de substituta tributária? Incide ICMS sobre a operação própria, na forma da legislação tributária do DF? Como devem ser emitidos os documentos fiscais? 15 31. Quando os bens ou mercadorias estarão sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, nas aquisições em outra UF? 16 32. Quando os bens ou mercadorias estarão sujeitas ao regime de…

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS deve ser Prestada por contribuinte optante do Simples Nacional por pelo menos um período por ela abrangido, ou para o qual exista processo administrativo formalizado em alguma unidade das administrações tributárias, quer seja Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, que possa resultar em sua inclusão no Simples Nacional em período abrangido pela DEFIS. As informações

15 30. Como deve ser apurado o ICMS retido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, na condição de substituta tributária? Incide ICMS sobre a operação própria, na forma da legislação tributária do DF? Como devem ser emitidos os documentos fiscais? 15 31. Quando os bens ou mercadorias estarão sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, nas aquisições em outra UF? 16 32. Quando os bens ou mercadorias estarão sujeitas ao regime de…

da área, o contribuinte detenha apenas a posse. A entrega é anual e após o prazo, sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o valor devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00. Quando o imóvel rural for isento ou imune do ITR, a multa aplicada será de R$ 50,00. Pessoa Jurídica: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ): As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos…

responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei nº 10.406 de janeiro de 2002, do Código Civil. I- No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) II- No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).…

estimativa, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real anual (por opção ou obrigação). Contabilidade Tributária Recolhimento mensal do imposto: Estimativa É importante observar que a regra estabelecida pela legislação fiscal, a partir de 1º/01/1997 (Lei nº 9.430, de 1996), é a de que a pessoa jurídica apure os seus resultados trimestralmente (art. 1º) e, somente como opção, é dada a faculdade para que se possa adotar o regime de recolhimentos do…

BRUTA 4.1 Valores que compõem a receita bruta 4.2 Valores que não integram a receita bruta 4.3 Cômputo das receitas pelo regime de competência ou de caixa 5. Manifestação da opção 5.1 Época e forma 5.2 Inalterabilidade da opção durante o ano-calendário 6. Determinação do lucro presumido 6.1 Percentuais aplicáveis sobre a receita bruta de vendas de mercadorias/produtos e/ou da prestação de serviços 6.1.1 Empresa que explora atividades diversificadas 6.1.2 Empresas…

microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Nota: A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2011 que durante o ano-calendário de 2011 auferir…

Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Observe-se que…