O Que é O Calendário Fiscal

123/2006 entraram em vigor a partir de 01/07/2007. No próprio ano-calendário, o limite de receita bruta será proporcional ao numero de meses em que a microempresa ou empresa de pequeno porte houver exercício atividade, inclusive as frações de meses. Os limites serão de R$ 30.000,00e R$ 300.000,00 respectivamente para ME e EPP, multiplicados pelo numero de meses compreendidos entre o inicio de atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerando as frações de meses como um mês…

federativo tinham o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses de arrecadação estavam condicionados a várias condições, de forma que se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a ter a sua arrecadação retida. De fato, nenhum estado chegou a aderir e não…

imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o artigo 247 do RIR/99, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do…

são ou eram optantes pelo Simples Nacional em algum período dos anos-­‐calendários de 2007 (a parFr de 01/07/2007). Como regra geral o prazo de entrega da DASN é Até o úlFmo dia do mês de março do ano-­‐calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador, havendo exceções. A …

Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Observe-se…

Banco Mundial (Bird), o Brasil ocupou a vergonhosa 155ª posição no quesito "tempo gasto com o pagamento de tributos". No quesito "facilidade no pagamento de tributos" o Brasil ocupa a 140ª posição, revelando, de forma categórica, que a burocracia fiscal impera em nosso país. Grande parte dessa burocracia surge no âmbito das chamadas obrigações acessórias. A importância destes deveres instrumentais é levar ao conhecimento dos entes tributantes a ocorrência dos fatos geradores dos inúmeros…

1 – Conceitua-se o Lucro Real como sendo (assinale a resposta CORRETA): A ( ) o Lucro Líquido do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, diminuídas as receitas não dedutíveis e somando-se as despesas não tributáveis e os Prejuízos Fiscais; B (X ) o Lucro Líquido (ou prejuízo) do período de apuração, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei; C ( ) o faturamento, aplicando-se sobre este…

SPED FISCAL Sped Fiscal é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais receberão dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI. A Escrituração Digital funciona da seguinte forma: a empresa deverá enviar mensalmente um arquivo digital contendo toda a escrituração de documentos fiscais e outras informações de…

notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Devido aos valores excessivos de impostos, taxas, contribuições, empresas quebram com elevadas dívidas fiscais e nem as recentes renegociações trouxeram tranquilidade ao contribuinte. Por isso, organizações devem estudar, analisar e estabelecer um planejamento de tributação que seja compensado com a lucratividade da empresa, viabilizando o…

Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. LUCRO REAL A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos os…