O Que é O Calendário Fiscal

Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos fiscais; 8. Livros contábeis e fiscais; 9. Conclusões. Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI)

Incentivos Fiscais e a Dedução do Imposto de Renda, caracterizado pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. O devido trabalho descreve a importância do incentivo fiscal para um bom planejamento tributário, e os benefícios que ele pode vir a trazer se feito de maneira correta seguindo as diretrizes que a lei dispõe. Visando analisar o assunto proposto de maneira ordenada e sintética, analisaremos os incentivos…

reais) / Ano-Calendário, já as Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ter o faturamento bruto superior a R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) / Ano-Calendário e inferior a R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais) / Ano-Calendário. A receita bruta refere-se a venda de bens e serviços em operações por conta própria, o preço de dos serviços, resultados das operações, excluindo-se as devoluções, cancelamento de vendas e os descontos concedidos pelo empresário. O…

Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) No caso das ME, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; b) No caso das EPP, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens ou serviços nas…

PAGAMENTOS DO LUCRO PRESUMIDO 12 3.4 COMO OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO 12 4 LUCRO REAL 13 4.1 QUEM PODE OPTAR PELO LUCRO REAL? 13 4.2 VANTAGENS DE OPTAR PELO LUCRO REAL 14 4.3 BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E ADICIONAIS DO LUCRO REAL 14 5 INCENTIVOS FISCAIS 15 6 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHO (PAT) 16 6.1 CUSTOS E CALCULOS DO PAT 16 7 LUCRO ARBITRARIO 18 7.1 QUEM PODE OPTAR PELO LUCRO ARBITRARIO 18 7.2 PERIODOS DE APURAÇÃO DO LUCRO ARBITRARIO 20 7.3 CALCULOS DO LUCRO…

FACULDADE METROPOLITANAS UNIDAS LEONARDO HUMBERTO DOS SANTOS GUSTAVO GONÇALVES GUIMARÃES DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ÊNFASE EM ELISÃO FISCAL São Paulo 2015 LEONARDO HUMBERTO DOS SANTOS GUSTAVO GONÇALVES GUIMARÃES DE OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM ÊNFASE EM ELISÃO FISCAL São Paulo 2015 Folha de Aprovação RESUMO Este Trabaho aborda um estudo de caso realizado na empreas porte médio,…

de sua receita bruta e outras receitas sujeitas á tributação, ou seja, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões sobre a Receita Operacional Bruta (ROB). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal. O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais As empresas que não são obrigadas a apurar seus lucros pelo sistema de lucro real podem se valer da opção pelo lucro presumido. Devem, para…

dezembro de cada ano-calendário (Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5 º ) NOTA: Sobre período de apuração, Lucro Arbitrado, v. pergunta 564. 519 Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido? Via de regra, a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário…

Lucro Real Apuração Anual...............................................................................10 Recolhimento por Estimativa.............................................................................11 Compensação de prejuízos fiscais e/ou da base de cálculo negativa da CSLL..................................................................................................................11 Adicional do Imposto de Renda.........................................................

todo o ano-calendário; Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social Destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; Disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;…