Regimes de tributação

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de pequeno de porte, a partir de 01.07.2007,com diversas alterações posteriores (127/07, 128/08, 133/09, 139/11). A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
Cumprir os requisitos previstos na legislação;
Formalizar a opção pelo Simples Nacional;

Características principais do Regime do Simples Nacional:
Ser facultativo;
Ser irretratável para todo o ano-calendário;
Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social
Destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;
Disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;
Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
Vencimento no dia 20 do mês subsequente ao do período de apuração;
Possibilidade de os Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB;

Definição de Microempresa e de empresa de pequeno porte:

Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro