O Que é O Calendário Fiscal

equiparada, apure no ano-calendário receita bruta, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); * no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, apure no cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). * No caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o…

000/99). PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A PARTIR DE 2003 A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Este aumento…

pagamento da primeira quota ou quota única do imposto de renda devido correspondente ao primeiro período de apuração, sendo considerada definitiva para todo o ano-calendário. As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades ou que resultarem de incorporação, fusão ou cisão, ocorrida a partir do segundo trimestre do ano-calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início de…

estudo prévio dos tributos; é a organização de todas as etapas da sua apuração, planejando antecipadamente quando será pago, verificando as operações e gerando o menor valor possível, devendo estar dentro da lei. Conforme Melo (1998), o planejamento fiscal compõe o direito das pessoas naturais e jurídicas que ordenam suas atividades e negócios profissionais, listado pelo princípio da autonomia da vontade e em conformidade com modelos jurídicos engendrados pelo legislador, tendo como…

como fato gerador o resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões determinas na legislação tributária. Lucro (Prejuízo) Contábil (+) Ajustes fiscais positivos (adições) (-) Ajustes fiscais negativos (exclusões) (=) Lucro Real ou Prejuízo Fiscal do período Quando se trata do regime de Lucro Real pode haver, inclusive, situações de Prejuízo Fiscal, hipótese em que não haverá imposto de renda a pagar. Olhando somente pelo lado do imposto de renda, para uma empresa que opera com…

trimestralmente. (site: receita.fazenda.gov.br) 2.2.1 - Ingresso ao sistema A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Este…

COMO TRIBUTAR O RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL A época de prestação de contas com o Fisco se aproxima e um tema sempre recorrente e causador de dúvidas é a tributação dos resultados da atividade rural. Primeiramente, cabe destacar que, para efeitos fiscais, considera-se atividade rural: (i) a agricultura; (ii) a pecuária; (iii) a extração e a exploração vegetal e animal; (iv) a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas…

considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois…

principal função a arrecadação, sendo a principal fonte de receita tributária do país, possuindo, por isso, uma função eminentemente fiscal. Não se pode negar, no entanto, a função extrafiscal desse tributo, pois, além de funcionar como a maior fonte de receita da União, o imposto é utilizado como forma de redistribuição de renda, mediante concessão dos chamados incentivos fiscais às diversas regiões geográficas do país, de modo a manter em equilíbrio o desenvolvimento econômico de…

Vedação; 4. Desenquadramento; 4.1. Efeitos do desenquadramento; 4.2. Difirença de recolhimento; 5. Recolhimento previdenciário; 6. Comprovação da receita bruta; 6.1. Relatório mensal das receitas brutas; 7. Emissão dos documentos fiscais; 8. Livros contábeis e fiscais; 9. Conclusões. Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor…