O Que é O Calendário Fiscal

hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado. Hipóteses em que o lucro será arbitrado O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: a) o contribuinte, tributado pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as…

0000960783 Número do Recibo: 03.58.18.59.63 Exercício: 2013 Ano-calendário: 2012 Período: 01/01 a 31/12 Data e Hora de Recepção: 26/06/2013 17:47:55 Tipo do Documento: Original Tipo de Declaração: Lucro Presumido Situação Especial: Não Entregue com Certificado Digital: Sim Situação da Declaração: Liberada Batch FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua…

deve ser feita pelo empresário e pelo administrador da empresa, pois se não conhecerem a diferença de cada tipo de regime e os seus aspectos, não poderá ter o controle da empresa, fazendo com que ocorra a terceirização de contadores e consultores fiscais. A escolha é feita quando realizado o pagamento do primeiro imposto “Normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano”, ou no ultimo dia útil de janeiro se a escolha for o “Simples Nacional”. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO, REGIMES…

tornar um MEI legalizado RECEITA FEDERAL (2008). Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O MEI está enquadrado no Simples Nacional ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Os valores de pagamento das Contribuições Previdenciárias são de 5% sobre o salário mínimo, a ser reajustado…

legislação fiscal. O resultado contábil é a soma algébrica de todas as despesas e receitas de um determinado período. O lucro real, portanto é à base de cálculo do imposto de renda partindo do resultado apresentado na contabilidade, com os devidos ajustes. As adições são referentes a valores que devem ser somados ao lucro contábil, que pode ser em função das seguintes situações: a) Despesas que afetaram o resultado contábil do período mais não estão autorizadas pela legislação…

96 foi adotado o período de apuração trimestral, ou seja, apesar de o fato gerador do IR ser complexivo, pois se constitui de vários fatos econômicos dos quais vai decorrer um resultado positivo ou negativo e só se perfazer no encerramento do ano-calendario, o imposto passou a ser devido trimestralmente e, consequentemente, a base de calculo também deve ser apurada no final de cada trimestre. O imposto é determinado pela aplicação da alíquota sobre a base de calculo. BASE DE…

DEFINIÇÃO: ME Pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a). EPP Pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b). ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Inicialmente, devem-se observar as microempresas e empresas de pequeno porte possuem dois regimes de tratamento jurídico diferenciado e simplificado: * o da…

seja pessoa jurídica ou física, tem o direito de planejar seu negócio da maneira que melhor lhe aprouver, procurando a diminuição dos tributos que estarão onerando o seu negócio. Dessa forma a parte final desta pesquisa tratara da Elisão e Evasão fiscal, seus conceitos e suas diferenças, de modo a identificar a legalidade ou não da forma utilizada para o planejamento. REFERENCIAL TEÓRICO Conforme Rubens Gomes de Souza (Pareceres 3. Imposto de Renda, 1976), o tributo torna-se devido

após o termo do prazo legal do seu cumprimento. 3) A atribuição de benefícios fiscais ou outras vantagens de natureza social concedidas em função dos rendimentos do beneficiário ou do seu agregado familiar depende, nos termos da lei, do conhecimento da situação tributária global do interessado. A criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal. - Nova redacção dada ao n.º 4 pelo DL n.º 229/2002, de 31 de…

Cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividades no ano, se inferior a doze. (art. 7º da Lei nº 12.814/2013) Nota: A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do ano-calendário, tiver seu lucro arbitrado poderá optar pela tributação com base no lucro presumido relativamente aos demais trimestres desse ano-calendário, desde que não…