O Que é O Calendário Fiscal

Partir de 01.01.2012 A partir de 01.01.2012, considera-se microempresa a pessoa jurídica que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Base: Lei Complementar 139/2011 A Partir de 01.01.2006 A partir de 01.01.2006, considera-se microempresa (sigla ME), a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). …

sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou…

Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput) a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I) b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos…

interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. De modo a acompanhar o cenário inovador da era digital, as autoridades fiscais têm aprimorado os instrumentos eletrônicos de fiscalização, transformando as obrigações acessórias em obrigações acessórias eletrônicas. Estas tornaram-se instrumentos que auxiliam e otimizam a conciliação de informações, dando…

valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. A falta da escrituração implicará arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário (Lei 9.250/1995, art. 18, § 2º). LIVRO CAIXA Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o R$ 56.000,00 faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro…

planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática. Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões:

ou de empresa de pequeno porte; - Cumprir os requisitos previstos na legislação; e - Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: - Ser facultativo; - Ser irretratável para todo o ano-calendário; - Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); - Recolhimento dos tributos abrangidos…

de um determinado percentual sobre a receita bruta, independentemente da apuração do lucro. Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a 12. Existem empresas que não pode optar…

LABORATÓRIO DE PRÁTICA CONTÁBIL III UBERABA 2015 Responda com suas palavras as questões de 1 a 11 abaixo, de acordo com a legislação específica. 1.Quais são as empresas obrigadas a entrega das seguintes declarações, referente ao ano calendário de 2013: DIPJ, DCTF, DSPJ. DIPJ - Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou…

previdenciárias ou trabalhistas, qual foi a alteração ocorrida? 13 Em relação ao Simples Nacional, que outras alterações podem ser destacadas? 13 E em relação ao MEI, que outras alterações podem ser destacadas? 14 No Estado do Paraná, o benefício fiscal concedido a ME ou EPP continua? 15 Lucro Presumido 15 Lucro presumido como regime de tributação 15 Como e quando a pessoa jurídica deverá apurar o lucro presumido? 16 Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso…