laboratorio contabil III part 2
CIÊNCIAS CONTÁBEIS - EAD
RENATA CRISTINA PASSOS ARAUJO
LABORATÓRIO DE PRÁTICA CONTÁBIL III
UBERABA
2015
Responda com suas palavras as questões de 1 a 11 abaixo, de acordo com a legislação específica.
1.Quais são as empresas obrigadas a entrega das seguintes declarações, referente ao ano calendário de 2013: DIPJ, DCTF, DSPJ.
DIPJ - Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda.
Incluem-se também nesta obrigação: as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.
Lei nº 6.024, de 1974;
Lei nº 9.430, de 1996, art. 60;
Lei nº 9.779, de 1999, art. 2
RIR/1999, arts. 146 a 150;
IN SRF nº 179, de 1987, itens 2 e 5;
IN SRF nº 31, de 2001, art. 1
PN CST nº 15, de 1986; e
AD SRF nº 2, de 2000.
Estão obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas:
I – cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto acima deverão