TRABALHO LOGICA

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por objetivo analisar o caso concreto sobre um Agravo em Recurso Especial referente ao Direito Ambiental, colocando em discussão o apanho de animais silvestres que vivem em ambiente domesticado. A partir da análise será possível perceber as possibilidades da lei, bem como os limites impostos para preservação da fauna. O objetivo principal é abordar o caso concreto e relatar as percepções do grupo face à decisão da Corte.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Trata-se de Agravo em recurso especial de manter um animal silvestre, no caso, um papagaio em cativeiro. Segundo a Lei 5.197/67 os animais silvestres são propriedade do Estado e, como tal, não estão sujeitos à prescrição aquisitiva e, quanto ao mérito, considera-se presente o dano à fauna brasileira. A parte agravante tendo por base a expectativa de vida da ave acredita que essa teria condições de adaptar-se em outro local, mais adequado do que o que se encontra. A infração de manter animal silvestre em cativeiro sem licença válida é de caráter permanente e, por conseguinte, as normas que entraram em vigor, durante a permanência da infração, foram violadas.

Primeiramente, há que se considerar que a apreensão e posse do papagaio aconteceu antes da legislação entrar em vigor, não caracterizando o ato como infração administrativa. É questionável se a retirada do animal do cativeiro doméstico efetivamente atende ao seu bem-estar. Pelo tempo de vida doméstica e pela sua completa adaptação ao meio em que vive, se torna difícil identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão da Administração Pública.

Segundo o Art. 29 da Lei 9.605/1998 no § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

A partir dessa argumentação, a Corte de origem considerou as condições fáticas que envolvem o caso em análise para concluir que o papagaio deveria