O Que é O Calendário Fiscal

Estado, Distrito Federal e Município). O Simples Nacional tem algumas características. Seguem algumas: facultativo, ser irretratável o ano-calendário, recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS (Documento de Arrecadação dos Simples), apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, entre outras. Lucro Presumido É um regime de arrecadação de tributos simplificado para determinação da base de…

Escrituração Contábil Fiscal - ECF O mais recente integrante do projeto SPED a escrituração contábil fiscal desempenhará um papel importante, tendo em vista que ela irá rastrear as informações contábeis e fiscais para apuração dos impostos diretos (Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido). Legislação A ECF foi instituída oficialmente pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de dezembro de 2013, ficou estabelecida que a partir do ano-calendário de 2014, todas as…

AS EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO ESTÃO SUJEITAS À ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) E À ESCRITURAÇÃO CONTABIL DIGITAL (ECD)? Com a vigência da Lei nº 12.973, DOU. 14.05.2014, encerra o período relativo ao Regime Transitório de Tributação (RTT). Com o fim do RTT, a partir de 2015, ou, por opção do contribuinte a partir de 2014, passamos a ter um regime de tributação definitivo e ajustado às normas internacionais de contabilidade. As normas previstas na Instrução Normativa RFB nº…

cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. O imposto de renda é devido trimestralmente. Ingresso no Sistema A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre…

Lucro Real e Lucro Presumido 1 INTRODUÇÃO De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais. Como se determina o lucro real? O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração…

Benefício fiscal Incentivos fiscais ou benefícios fiscais são expressões sinônimas, caracterizando-se pela redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica. A legislação do Imposto de Renda tem diversos incentivos fiscais. Por desconhecimento, muitos contribuintes deixam de utilizar tais dispositivos legais, pagando, assim, maior imposto. Trazemos aqui, alguns exemplos de benefícios fiscais federais, mas a empresa poderá…

Regimes Tributários Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras consequências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a…

conscientização da sociedade sobre a importância da arrecadação do imposto por parte do Estado e em contrapartida elucida o cidadão sobre seu dever em pagar os respectivos impostos para o financiamento da máquina estatal. A este tema chamamos Educação Fiscal. Porém ela não é apenas isso, é, principalmente, um desafio, por tratar-se de um mecanismo onde os cidadãos tomam conhecimento da função sócio-econômica do tributo, bem como, da exata noção de como este é aplicado em prol do bem…

aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares (receitas financeiras alugueis esporádicos, entre outras). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal denomina-se de Lucro Presumido. Exemplo: IRPJ CSLL Receita Operacional Bruta com a venda de mercadorias R$ 100.000 R$ 100.000 Percentual de lucro fixado fiscalmente 8% 12% Lucro Presumido decorrente…

Contábeis e Jogos de Empresas. Orientador: Prof. Nivaldo Ferreira dos Reis PETROLINA 2014 RESUMO Desenvolvemos este trabalho com o propósito de fornecer informações sobre a DIPJ, cuja mesma significa (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e demonstrar passo a passo de como é essa declaração e como preenchê-la. A DIPJ é uma obrigatoriedade Federal na qual as pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos…