O Que é O Calendário Fiscal

pequeno porte, a partir de 01.07.2007. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. • Empresa de pequeno porte (EPP) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. LEGISLAÇÃO: A Constituição…

Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização Seção X - Da Omissão de Receita Seção XI - Dos Acréscimos Legais Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal Seção XIII - Do Processo Judicial CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única - Das Aquisições Públicas CAPÍTULO VI - DA…

legislação, forma de recolhimento, e alíquotas dos tributos. Bem como conhecimentos de notas fiscais, escrituração, notas de entradas e saídas de mercadorias, e natureza das operações, tendo como principal objetivo experiência na área fiscal tributaria, nas leis sendo visto o que foi aplicado em sala de aula, o estágio tem colaborado com um bom aprendizado e pratica da área fiscal. Palavras-chave: Fiscal, Estágio, Impostos. SUMÁRIO 1.…

legislação, forma de recolhimento, e alíquotas dos tributos. Bem como conhecimentos de notas fiscais, escrituração, notas de entradas e saídas de mercadorias, e natureza das operações, tendo como principal objetivo experiência na área fiscal tributaria, nas leis sendo visto o que foi aplicado em sala de aula, o estágio tem colaborado com um bom aprendizado e pratica da área fiscal. Palavras-chave: Fiscal, Estágio, Impostos. SUMÁRIO 1.…

segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. Data de Apuração Para efeito da incidência do imposto sobre a renda, o lucro real das pessoas jurídicas deve ser apurado na data de encerramento do período de apuração que encerra-se: a) nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, no caso de apuração trimestral do imposto de renda; b) no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso de…

aplicados sobre a Receita Operacional Bruta - ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas auxiliares (receitas financeiras, alugueis esporádicos, entre outras). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal denomina-se de Lucro Presumido. Sendo assim é uma forma de tributação onde se usa como base de calculo do imposto, o valor apurado mediante a aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta. Saberemos mais a respeito…

indispensável para manutenção dos negócios e obtenção dos lucros. Portanto quando se analisa o sistema tributário, depara-se com situações desafiadoras para as empresas, como a necessidade de competir com a informalidade, e especialmente com a sonegação fiscal. Portanto, as informações a serem buscadas quando se faz um projeto de pesquisa são importantes para entender o funcionamento de um planejamento tributário nas empresas que são tributadas pelo lucro real e lucro presumido, esta…

nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; de cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; de cujo…

relativa ao ano-calendário de 2011 deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012. (prazo fixado pela Instrução Normativa RFB 1.216/2011). PREENCHIMENTO Deve ser informada a totalidade dos rendimentos pagos em relação ao beneficiário incluído na DIRF. Os códigos de receita estão definidos na legislação pertinente a cada ano-calendario. Verifique a legislação no sitio da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A partir do…

do Lucro Real: I. A empresa que no ano calendário anterior tenha apurado receita total superior a R$ 48.000.000,00 ou que tenha atingido R$ 4.000.000,00 mensais; II. As instituições financeiras, seguradoras e entidades de previdência privada; III. As PJ que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior (Art. 1º § 8º IN SRF 213/02); IV. As PJ que possuem benefícios fiscais ou incentivos de…