Aula Lucro Real Anual Estimativa Mensal Balan O Suspens O Redu O

Estimativa mensal Lucro real anual
UDF – Centro Universitário
Prof. Msc Deypson G. Carvalho
Brasília-DF., Setembro/2014

ESTIMATIVA
MENSAL
Obrigatoriedade de apuração do lucro real anual (31 de dezembro)
Contabilidade Tributária

Recolhimento mensal do imposto:
Estimativa
Poderão optar pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado com base nas regras de estimativa, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real anual (por opção ou obrigação). Contabilidade Tributária

Recolhimento mensal do imposto:
Estimativa
É importante observar que a regra estabelecida pela legislação fiscal, a partir de 1º/01/1997 (Lei nº 9.430, de 1996), é a de que a pessoa jurídica apure os seus resultados trimestralmente (art. 1º) e, somente como opção, é dada a faculdade para que se possa adotar o regime de recolhimentos do imposto com base na estimativa mensal, com apuração do lucro real em 31 de dezembro (art. 2º).
Contabilidade Tributária

Recolhimento mensal do imposto:
Estimativa
A opção deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será considerada irretratável para todo o ano-calendário
(RIR/1999, art. 222).

Contabilidade Tributária

Recolhimento mensal do imposto:
Estimativa
Caso a pessoa jurídica opte pela estimativa mensal, o lucro real deve ser apurado em
31 de dezembro de cada ano, abrangendo o resultado de todo o ano-calendário
(RIR/1999, art. 221).
IMPORTANTE: Tratamento LALUR (Trimestral definitivo e anual)
Contabilidade Tributária

Estimativa Mensal: Apuração da Base de cálculo
A base para o cálculo da estimativa mensal será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas (RIR/1999, arts. 223 e 225):
1) do valor resultante da aplicação dos percentuais fixados na lei, variáveis conforme o tipo de atividade explorada, sobre a receita bruta auferida mensalmente; 2) dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de