O Que é Norma Juridica Norma Geral Norma Abstrata

Introdução ao Direito- Paulo Nader Capítulo IX- Normas Jurídicas -Conceito de Norma Jurídica. - Instituto Jurídico. -Estrutura Lógica da Norma Jurídica. -Caracteres e Classificação das Normas Jurídicas. -Vigência, Efetividade, Eficácia e legitimidade de Norma Jurídica. O estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. O Direito…

tributos é repartido, de modo que cada ente estatal tem competência para impor prestações tributárias, dentro dos limites assinalados na própria Constituição. Além das exigências relativas à competência para edição da lei é de se salientar que a norma jurídica tributária deve estar completa, isto é, deve prever expressamente os seguintes elementos essenciais: sujeito ativo; sujeito passivo; hipótese de incidência; base de cálculo; e alíquota. A somatória de todos esses elementos é…

2014 DIREITO E CIÊNCIA NA TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSEN FONTES DO DIREITO QUESTÕES Sumário. Direito e Ciência na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. .4 Normas e Proposições Jurídicas.. ..4 O Positivismo Jurídico em Hans Kelsen .. .5 Causalidade (SER) e Imputação (DEVER-SER

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA: UMA CRÍTICA AO REALISMO LINGÜÍSTICO DE PAULO DE BARROS CARVALHO. Adriano Soares da Costa Advogado. Autor do livro Instituições de Direito Eleitoral, 4ª ed., Del Rey. 1. Fontes de direito e modelos jurídicos: texto e norma. O ser humano vive, se desenvolve e se percebe em sua humanidade na outridade de ser-social. Sou, e me percebo como tal, através de minhas múltiplas relações com os outros, no ir e vir da vida, em que a…

RESUMO DE IED 2 - Validade Formal ou Vigência - Eficácia (ou Validade Fática) . Mínimo de eficacia . Normas de eficácia plena . Normas de eficácia limitada . Normas de eficácia contida - Estrutura da Norma Jurídica . Normas Primarias . Normas Secundárias - Características da Norma Jurídica . Bilateralidade . Generalidade . Abstratividade . Imperatividade . Coercibilidade - Tipos de Normas Jurídicas - LINDB . Caput . Leis Temporárias . Auto revogação tácita da lei . Vigência permanente .…

Direito Natural Início da História do Direito Direito Positivo É conjunto de regras (leis, regulamentos, costumes) que preside a nossa vida em sociedade. Essas normas são de direito objetivo, porque vivem e sobrevivem fora e independentes das pessoas, tendo reconhecimento geral de todos. É direito criado pelo ser humano e instituído pela norma escrita ou pelo costume. É direito vigente, garantido por sanções coercitivamente aplicadas ou, então, o direito vigente aplicado pelas…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA JURISDICÃO 1.1. Conceito “A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo, imperativo e criativo” (p. 83). “Reconhece, efetiva e protege situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tomar-se indiscutível” (p. 83). “Esse conceito está de acordo com as diversas transformações porque passou o Estado nos últimos tempos” (p. 83). “Não é mais possível utilizar a noção de

Cap. 1 Da norma jurídica ao ordenamento jurídico 1. Novidade do problema do ordenamento A exigencia da nova pesquisa nasce do fato de que, na realidade, as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas sempre em um contexto de normas com relações particulares entre si. Esse contexto de normas costuma ser chamado de “ordenamento”. Enquanto por um lado, existem muitos estudos especiais sobre a natureza da norma jurídica, não há, até hoje, se não nos enganamos , nenhum tratado…

publicação no Diario oficial. Entretanto, segundo o art. 1° da lei de introdução as normas do direito brasileiro, a lei, salvo disposição contraria, começa a vigorar em todo o pais 45 dias depois de oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. O fim da vigência de uma lei se dá pela sua revogação. Segundo o Art. 2 da lei de introdução as normas do Direito brasileiro, ”a lei terá vigor até que a outra a modifique…