O Que é Norma Em Sentido Estrito

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: - Código Brasileiro de Telecomunicações – lei 4.117/62; Entre 1988 e 1996 havia a dúvida se o art. 57, II, “e”,

9 1 INTRODUÇÃO O direito processual tem sua essência instrumental, sendo seu objetivo compor as lides, coibir a autotutela do particular e ser resposta à necessidade de normas que contribuam para a pacificação do convívio social, garantindo a aplicação da justiça e dando a cada um o que lhe é devido. Por ser instrumento, o processo tem que ser o mais econômico, simples e célere possível, não devendo as formas processuais ser um objetivo em si mesmo, mas um instrumento para se alcançar…

Lei em Sentido Estrito (stricto sensu): representa o conjunto de leis que são criadas pelo Poder Legislativo, que segundo a Constituição é o órgão público responsável por elaborar leis como ementas, Leis Complementares, decretos entre outros. Lei em Sentido amplo (lato sensu): Representa toda forma de direto escrito, abrange de uma forma geral que abrange não só a lei em sentido estrito, como todas as outras oriundas de poderes diferentes do Poder Legislativo, representa todas as…

escolher. Portanto, lei é a norma escolhida pelo legislador, como o melhor preceito para disciplinar a atividade humana. Abelardo Torré, pseudônimo de Miguel Ángel Divito, considera mais provável a primeira hipótese, pois, ainda que todas se refiram a fatos certos e bem interpretados, é evidente que sua base etimológica deve ter sido o vocábulo ler, porque não era fácil nos povos antigos se conceber outra noção de ligação de vontades. 3. CONCEITO a. Sentido…

Lei excepcional ou temporária em sentido estrito Art. 3º CP – “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.” Chamada de lei temporária, ou temporária em sentido estrito, é a que tem pré fixada em seu texto o seu tempo de vigência dentro do ordenamento jurídico. Fatos praticados na vigência desta lei continuam sendo punidos mesmo após cessada a sua vigência – é a

jurisprudências, como também problemas no momento da aplicação do procedimento desse recurso. A posição majoritária da doutrina sustenta que o procedimento a ser seguido deve ser o do recurso em sentido estrito (artigos 581 à 592 do Código de Processo Penal constantes no Capitulo II – Do recurso em sentido estrito), sobretudo em função do artigo 2° da Lei de Execução Penal, infracitado. “Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território…

regulamenta os direitos e deveres de todos os indivíduos enquanto tais, contendo normas sobre as relações adinentes à família, às coisas, às obrigações e sucessões; 2. O que é relação jurídica? Qual a proteção a ela conferida? Relação jurídica: vínculo entre pessoas, em razão do qual um pode pretender um bem a que a outra é obrigada. Toda relação jurídica goza da proteção do Estado. Primeiro, pela sanção prescrita na norma para os casos de sua violação. Segundo, pela faculdade…

Abel mata Caim. 4. _____Pode-se afirmar que o Direito Penal foi o 1º direito conhecido e praticado pelo homem, surgindo, desde os tempos primitivos como manifestação de justiça do homem contra o homem. 5. _____Desde o surgimento do Direito Penal, a norma era impregnada de certas crenças, onde para aplacar a ira dos deuses, impunham-se restrições religiosas, sociais e políticas, quase sempre com o emprego da vingança e com a pena aplicada, na modalidade capital. 6. _____Na fase da…

regra-matriz de incidência tributária, também chamada de “norma – padrão” e pode ser conceituada como normas que definem a incidência do tributo, trazendo em seu conteúdo fatos e estipulando os sujeitos, bem como os termos determinativos das dívidas. Pode se dizer que a regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, enquanto todas demais normas seriam normas tributárias em sentido ampla. Nesse sentido é a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho: …

não entrar, fazendo parte do sistema oou ficando no ambiente. 10. Como o sistema jurídico se reproduz? O sistema juridico, por ser um sistema autopoietico, se autoproduz , ou seja, é o direito que produz o direito. As normas juridicas são produzidas atraves de outras normas juridicas. 11. Qual o papel da democracia e como ela se manifesta no sistema jurídico? Quais os processos decisórios de legitimação democrática? São três os processos decisórios de legitimação. - o…