O Que é Norma Em Sentido Estrito

pessoa jurídica não pode ser Sujeito Ativo do Crime. 4 - Capacidade Penal do Sujeito Ativo Capacidade Penal é o conjunto das condições exigidas para que o sujeito possa tornar-se titular de Direitos e Obrigações no campo do Direito Penal. Nesse sentido, distinguem-se Capacidade Penal e Imputabilidade.Um imputável pode não ter Capacidade Penal se passa a sofrer de doença mental após o delito. Os mortos, entes inanimados e animais não possuem Capacidade Penal, podendo apenas ser…

Estado, Sistema de Governo e Regime de Governo. Remuneração (sentido amplo) – Aborda subsídio, vencimentos e salário. Remuneração (sentido estrito) – Equivalente a vencimentos Vencimentos – Vencimento + vantagens pecuniárias Vencimento – Prestação pecuniária básica. Servidor público (sentido amplo) – Abrange servidores públicos em sentido estrito, os empregados públicos e os servidores temporários. Servidor Público (sentido estrito) – Agentes administrativos sujeitos a regime…

2.1 ORIGEM DO ATO JURIDICO .......................................... ....................6 - 7 2.2 SENTINDO STRITO ................................................................................ 7 2.3 SENTIDO LATU SENSU ..........................................................................7 2.4 CLASSIFICAÇÃO DO ATO JURIDICO ...............................................7 – 8 2.5 DEFEITOS DO ATO JURIDICO .........

FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO Fato jurídico em sentido estrito são aqueles acontecimentos que advêm de fenômenos naturais, sem intervenção da vontade humana, e que produzem efeitos jurídicos. Quanto à normalidade se classificam em:  ORDINÁRIOS: Fatos de ocorrência comum, como nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, prescrição e decadência.  EXTRAORDINÁRIOS ou IRRESISTÍVEIS: Como o caso fortuito, que se caracteriza pela existência de dois requisitos: um objetivo,…

Todos os preceitos constitucionais devem ser interpretados adotando como referência a DIGNIDADE HUMANA. Isso acontece pois o núcleo norteador da Constituição Federal de 1988 é valorização do ser humano de forma digna. Não seria diferente para as normas constitucionais do Título VII - Ordem Econômica e Financeira seguir o preceito chave da constituição, sendo assim o ordenamento jurídico considera legítima a atividade econômica que tenha como fundamento e objetivo a realização de todas…

INTRODUÇÃO É sabido que nenhuma norma é tão clara a ponto de prescindir posterior interpretação. Necessário é ao aplicador desta interpretá-la antes de aplicá-la. Para tal utiliza-se de vários métodos hermenêuticos que foram surgindo por meio de estudos voltados para necessidade de interpretá-las. Verificou-se com isso que as normas constitucionais necessitariam, assim como as demais, de serem interpretadas, respeitada, contudo, sua supremacia frente às demais normas do ordenamento…

relações jurídicas. FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO (LATO SENSU) NATURAIS (independem da vontade humana) ou HUMANOS (dependem da vontade humana). NATURAIS - STRICTU SENSU - SENTIDO ESTRITO Fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu), são os acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. SENTIDO ESTRITO ORDINÁRIOS Morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc SENTIDO ESTRITO EXTRAORDINÁRIOS…

proporcionalidade. Existe o comparativo de dois autores que defendem dois tipos de teorias referentes a isso Robert Alexy e Humberto Bergmann. -Alexy divide as normas em duas categorias como regras e princípios e neste processo ele mostra como a proporcionalidade se aplica de forma errônea ao acreditarmos que existe a forma de principio, pois são normas que abrigam algo na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas e as regras expressam deveres…

tributária, compete à União editar normas gerias de observância obrigatória para todos os entes tributantes, , restando aos Estados e ao DF a competência suplementar. Se a União não editar as normas gerais, os Estados e o DF exercerão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Se os Estados exercerem a competência legislativa plena em virtude de ausência de norma geral editada pela União, caso a União venha a editar tal norma, todas as normas estaduais estarão…

tem presidente, mas o parlamento governa stado Estado Democrático de Direito- 3 poderes legalmente divididos. Introdução ao Estudo de Direito 1) Instituições de Direito Público e Privado a) Normas de Direito Publico- Direito penal, tributário, ambiental. Diz respeito ao Estado b) Normas de Direito Privado- Direito Civil, Empresarial/comercial, trabalhista. Diz respeito ás partes. Vitima proprietário contra o devedor 2) Definição de Direito a) Direito Objetivo: Objeto-…