O Que é Norma Em Sentido Estrito

Lei Natural como norma de moralidade e costume: Desconstrução de uma acepção equivocada1 Heitor Victor Amorim Freire2 RESUMO: A intenção do presente trabalho é desconstruir uma acepção corriqueiramente encontrada em textos de filosofia do direito acerca da lei natural. A saber, trata-se da idéia de que lei natural seja costume e normas de moralidade. Demonstraremos com base em alguns filósofos jusnaturalistas que tais definições vão contra acepção original do termo, constituindo um

extingue direitos.” O fato precede a norma, sendo assim, a conduta ou o comportamento social clama pelo Direito. Exemplo: crimes cibernéticos criam direitos; união homoafetiva modificam direitos; adultério extingue direitos. 4. Comente: “o fato jurídico cria relações ou situações jurídicas.” Em função do fato preceder a norma, a criação das relações jurídicas só é possível depois que algo acontece. Exemplo: crimes cibernéticos criam direitos, foi criada uma norma; violência doméstica…

representaria um direito não-escrito oriundo dos deuses, da razão humana ou de sua própria natureza, tendo aplicabilidade geral, o Direito Positivo representaria uma espécie de direito “artificial”, criado pela sociedade e personificado, de regra, na norma, com aplicação restrita. Apesar do histórico antagonismo vivenciado pelas referidas espécies de direito, é inegável que se estipulou, através dos tempos, uma importante dialética entre eles, bem como uma relação razoável que resultou…

da linguagem (Wittcenstein II), isso porque ele vai perceber que a determinação do sentido sempre vai levar em conta o contexto do discurso. Semântica (sentido – correspondência entre o que eu falo e aquilo sobre o que falo) x Pragmática (contexto) – Manga pode ser a fruta ou a manga do braço da camisa, então, o sentido do termo “manga” só vai ser definido se tiver um contexto. Contexto então interfere no sentido. Isso significa que a minha fala muitas vezes vai ser interpretada da…

consistência do ordenamento jurídico, à condição de um ordenamento jurídico não apresentar simultaneamente normas jurídicas que se excluam mutuamente, isto é, que sejam antinômicas entre si, a exemplo de duas normas, em que uma manda e a outra proíbe a mesma conduta. Como diz Gisele LEITE: "A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, dois princípios, entre uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. É…

crédito tributário. Isto por que, ocorrem todos os aspectos da RMIT na norma que trata da tributação correspondente (norma de estrutura). Há o surgimento da obrigação tributária que, posteriormente, por força de lei, é dispensada, havendo por isso a sua extinção. 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (I) Isenção: trata-se de norma em sentido amplo, que como finalidade, visa impedir o nascimento da…

FATO JURÍDICO Fato jurídico em sentido amplo: Todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Subdividem-se em: Fato jurídico em sentido estrito: acontecimentos naturais; Ato-fato jurídico; Ato Jurídico em sentido estrito (não negocial); Negócio jurídico; Ato ilícito. Fato jurídico em sentido estrito: Todo acontecimento natural que produz efeitos jurídicos. Podem ser: Ordinários e Extraordinários. Ato-fato jurídico:…

conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do serviço público. Surge a partir da “Escola Francesa do Serviço Público”. Para ela, toda função que o Estado desempenhava era serviço público. O conceito perdeu o sentido porque nem toda atividade Estatal é serviço público; b) Critério do Poder Executivo: por este critério, o direito adminstrativo é o conjunto de principios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo.…

Caderno de Teoria do Processo (UFSC) Luiza Silva Rodrigues Aulas do Prof. Horácio Wanderlei - Na convivência em grupos sociais, de uma forma ou de outra, sempre existiram normas estabelecendo regras para essa convivência, variando de intensidade ao longo dos tempos.  A bíblia e os dez mandamentos já são documentos que trazem leis, por exemplo, estabelecendo uma hierarquia. - O direito tal qual nós conhecemos hoje é fundamentalmente resultado das revoluções burguesas com o liberalismo, com a

conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo. CERTO Responda C ou E • Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de…