O Que é Norma Em Sentido Estrito

base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: Objetivo (material/funcional): "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”.

o conceito de “tributo” Respostas / Questões: 1) Buscando a interpretação semântica da palavra Direito, sua origem está no Latim directus que significa “reto” ou “colocado em linha reta”. Ampliando, numa posição sistemática, é um conjunto de normas de condutas vigentes e aplicáveis a uma determinada sociedade, enquanto, numa visão científica do termo, em síntese, é uma ciência predominantemente social do direito positivo. Existe diferença entre o direito positivo (objetivo) e a…

Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial, com Concentração em Regulação e Negócios de Petróleo e Gás FERNANDO SALLES XAVIER A MODULAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO NA EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Empresarial, com concentração e regulação e negócios de petróleo e gás da FGV DIREITO RIO. Turma nº…

encontra fora da cidade ou é um ser degradado ou um ser acima dos homens. 3-Justiça universal relacionando com justiça moral, conforme o autor. A justiça universal significa a justiça em sentido amplo que pode ser definida como conformidade ao nomos (norma jurídica, costume, convenção social, tradição). Esta norma constituinte do nomos é dirigida a todos. A ação deve corresponder a um tipo de justo que é o justo legal. O membro da pólis se relaciona com todos os demais, ainda que…

1- No subitem 3.3 do texto 6, o autor discorre sobre o sentido estrito do termo justiça. De acordo com esse texto, identifiquem e transcreva qual é a essência da justiça? Consiste em dar a outrem o que lhe é devido, segundo uma igualdade(simples ou proporcional) conforme a definição lapidar de S.Tomás. 2- Nos itens 4.1 4.2 e 4.3, o autor apresenta as características essenciais da justiça: a alteridade; o devido e a igualdade. Leiam os itens mencionados e extraiam o entendimento que o texto dá

cai. Quando o fato tem repercussão no campo do direito, é que ele toma conteúdo e denominação de fato jurídico. Fato/acontecimento + Jure/direito + Geno/gerar/criar Fato jurídico, fato jurígeno ou fato gerador: é todo acontecimento a que a norma jurídica atribui efeito. Para ser um fato jurídico é preciso que tenha alguma consequência na inter-relação humana. “é todo e qualquer fato de ordem física ou social, inserido numa estrutura normativa.(Miguel Reale). Conceito:…

administrativo tributário. Questão importante é de saber se a Constituição Federal de 1988 assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal como instrumento de acertamento da relação tributária. O que se quer com ela saber é se existem normas na Constituição Federal de 1988, suficientes para a configuração do direito subjetivo do contribuinte, ao processo administrativo, como instrumento de acertamento de sua relação com o Estado-fisco. 1 Em outras palavras, a essa…

Fontes do Direito Penal Fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, está-se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção), se informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognição), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual…

citam que seria um 4º momento brilhante da história jurídica universal, nem todos concordam. O CC/02 é dividido em “Parte Geral” e “” “Especial” por influência de Teixeira . Há três grandes teorias do pandectismo germânico: 1ª: teoria da pessoa em sentido jurídico (diferente da pessoa jurídica) → abrange pessoas naturais (físicas) como as pessoas jurídicas propriamente ditas (sociedades, associações, fundações.) 2ª: teoria do negócio jurídico – fato jurídico (negócio jur. e ato jur.)…

acontecimentos previstos em normas de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas”. Segundo Agostinho Alvim: “Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”. Segundo Pablo Stolze: “Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas” Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale: “ao lado da norma e do valor, o…