O Que é Norma Em Sentido Estrito

fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto e conquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, do CPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em…

Assim, o Tribunal do Júri é antes de tudo uma garantia individual, garantia esta que se funda na própria garantia do devido processo legal, assim como o contraditório é uma garantia do devido processo legal. O Tribunal do Júri é uma garantia em sentido formal por estar previsto na Constituição Formal. O Tribunal é ainda regido pelos seguintes princípios: a) plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos vereditos; d) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou

que poderá matar alguém, prossegue no seu ato, porque isso lhe é indiferente, ou seja, se vier a ocorrer, ocorreu. Então, você se deflagra com a seguinte situação: determinado condutor de um veículo automotor embriaga-se. Alertado por amigos no sentido de que não está em condições de dirigi-lo, mostra-se indiferente às sugestões recebidas e põe-se a conduzi-lo em via pública. Em virtude disso, acaba dando origem a acidente de trânsito com morte. Assim, deve suprarreferido condutor…

de armas tem o devido reconhecimento do judiciário, como se observa na seguinte jurisprudência (inteiro teor): RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 871.689-2 (NPU 0007561-72.2011.8.16.0130), DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ RELATORA1: Juíza LILIAN ROMERO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: MAYCON WESLEY ROCHA MELO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. DECISAO QUE REJEITA A DENÚNCIA DIANTE DA…

culpado. c) Culpa em sentido amplo: agir com dolo, intenção. d) Culpa em sentido estrito: falta de cuidado, desatenção, negligencia, falta de cautela, imprudência. Extra- atividade: a lei penal, mesmo após revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir ara alcançar fato anteriores. X Extraterritorialidade: a) Incondicionada: possibilidade de aplicação da lei penal brasileira em fatos ocorridos no estrangeiro. Art. 7 Conflito aparente de normas…

à disciplina Direito, 2º período do curso de Administração. Faculdades Integradas Simonsen. FEFIS. Professor: Alexandre Sanchez. Abril, 2014 Direito SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS 1 ATO JURÍDICO 2 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO 3 NEGÓCIO JURÍDICO 3 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 3 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 8 QUANTO AO MODO DE EXISTÊNCIA 10 QUANTO ÀS FORMALIDADES 11 QUANTO AO NÚMERO DE ATOS NECESSÁRIOS 11 ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO…

deve estar submetido também ao Direito, ao ordenamento jurídico, às normas e aos princípios constitucionais. Assim, também há de se procurar solver a hipótese de a norma ser omissa ou, eventualmente, faltante. Dessa forma, na esteira do princípio da legalidade, todos os atos da Administração têm de estar em conformidade com os ditames legais, impondo-se a observância não só das leis em sentido estrito, mas, também, das demais normas de atuação administrativa, constantes do texto…

possibilidade de usar-se interpretação extensiva da norma processual relativa aos recursos, ou a aplicação de analogia, possibilidades expressamente previstas no artigo 3º do Código de Processo Penal. 5. Princípio da Unirrecorribilidade A priori, segundo tal princípio, à cada decisão corresponderia apenas um recurso. Neste sentido, por exemplo, o artigo 593, §4º do CPP impede a interposição de recurso em sentido estrito nos casos em que cabe apelação, ou seja,…

3- efeito dilatório e procedimental 3.4 – efeito devolutivo 3.5 – efeito suspensivo 3.6 – efeito extensivo 3.7 – efeito regressivo Capítulo IV – Espécies Recursais Previstas na Legislação Brasileira 6 4.1- Apelação 4.2- Recurso em Sentido Estrito 4.3 – Carta Testemunhável 4.4 – Embargos de Declaração 4.5 – Embargos Infringentes e de Nulidade 4.6- Correição Parcial 4.7 – Recurso Ordinário Constitucional 4.8 – Recurso Extraordinário 4.9 – Recurso Especial 4.10 –…