O Que é Norma Em Sentido Estrito

organização judiciária e os regimentos internos devem ser consultados para o fim de se atestar o órgão competente do tribunal respectivo. Os embargos serão infringentes quando a não unanimidade recair sobre o mérito da apelação ou do recurso em sentido estrito, visando à reforma do julgado anterior. De outro lado, serão denominados embargos de nulidade quando impugnarem a discrepância de votação do que concerne à matéria de admissibilidade recursal, ou seja, processual, objetivando…

administrativa e financeira do Poder Judiciário, como proclamado no art. 99; b) didático, pela necessidade de se conferir capacitação para o exercício de suas funções a magistrados, serventuário e colaboradores da atividade jurisdicional, assim cumprindo as normas constitucionais sobre a Educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; c) científico, pois ao lado dos tradicionais processos de investigação, há uma metodologia diversa, em que se pode observar a…

regras que dispõem sobre os tributos, sejam elas de índole constitucional ou infra-constitucional, encontram-se dispersas em nosso ordenamento, cabendo ao jurista o trabalho de organizá-las de forma agregada. Nesse sentido, tem-se que a regra-matriz de incidência tributária – ou norma-padrão de incidência – constitui a agregação daquelas regras que definem a incidência fiscal, descrevendo a previsão de um fato (atrelado, obviamente, ao comportamento de uma pessoa) e os critérios…

quando ele vem adjetivado como nas seguintes situações: lei EM SENTIDO ESTRITO (stricto sensu), lei EM SENTIDO AMPLO (lato sensu), lei ORDINÁRIA, lei COMPLEMENTAR, lei ORGÂNICA? (25 pontos) Lei em sentido estrito: indica o conjunto de normas que emanam apenas do Poder Legislativo. Lei em sentido amplo: indica todo o Direito escrito. É uma referência genérica que abrange tanto as leis criadas pelo poder Legislativo ,como também outras normas criadas por outros poderes como o Executivo.…

proporcionalidade em sentido estrito) como proibição de excesso. O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito relaciona-se ao juízo resultante da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador. Quanto mais intensa revelar-se a intervenção num dado direito fundamental, maiores hão de revelar-se os fundamentos justificadores dessa intervenção, segundo o postulado da proporcionalidade em sentido estrito. …

legislação nacional e correlaciona essas excludentes com outras normas nacionais e internacionais. Relaciona as conclusões teóricas da doutrina com aspectos da prática policial, enfatizando as situações em que ocorre o uso da força e de armas de fogo pelo encarregado de aplicação da lei. Conclui que as excludentes que se aplicam com mais freqüência às situações onde ocorre o uso da força pelos agentes dos aparelhos policiais são o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa.…

submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito (strictu sensu), entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei strictu sensu. Na…

DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI: NORMA é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade. Ex: não matar, não roubar, não estuprar. Assim, a norma é uma regra proibitiva não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, do senso de justiça. LEI é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. É o veículo por meio do qual a norma…

extinguirem relações jurídicas. Verifica-se então, que conforme essas características, que todo fato, para ser considerado jurídico, deve passar por um juízo de valoração. O ordenamento jurídico, é quem regula a atividade humana, e é composto de normas jurídicas, que preveem hipóteses de fatos e consequentes modelos de comportamento considerados relevantes e por esse motivo, foram normatizados. Os fatos jurídicos podem ser classificados em: a) Fatos naturais ou fatos jurídicos…

supedâneo no princípio da presunção de não culpabilidade, o Pretório Excelso vem construindo entendimento no sentido de que, necessariamente, se deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para que se proceda à execução da pena, apresentando-se, referida hipótese, verdadeira exceção à regra da não atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais. Nesse sentido cumpre anotar a lição de Ada Pellegrini Grinover, segundo a qual o art. 27, § 2º. da Lei nº.…