O Que é Norma Em Sentido Estrito

quais também, a lei reserva formalidades, com a finalidade de se garantir a realização plena do devido processo legal. São portanto, normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, regula as nulidades nos artigos 563 a 573. Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, revelaram-se alguns antagonismos entre normas processuais constitucionais e normas infraconstitucionais, divergências estas que geram também, descompasso entre o sistema de nulidades do Código de Processo…

afirmação: "norma sobre normas" e também da expressão "sobredireito"? Significa que a LICC é quem disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço; já o sobredireito é a aplicação de regras e princípios hierarquicamente maiores que podem revogar ou suprimira incidência das regras hierarquicamente menores. As normas da Lei de Introdução ao Código Civil incidem sobre o direito público ou sobre o direito privado? As normas…

ao tribunal “ad quem”, seguindo lá sua tramitação. Nesse sentido ensinamento de Guilherme Nucci: “Decisão que denega o recurso: é a decisão que julga inadmissível a interposição de determinado recurso, por qualquer motivo. Exemplos: recurso em sentido estrito, agravo em execução, correição parcial. Não havendo recurso específico para impugnar esse julgado (como há para combater a denegação de apelação, que é o recurso em sentido estrito), resta à parte a interposição de carta testemunhável”

o que é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e o que venha a ser EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Explique suas diferenças. R: O estrito cumprimento do dever legal é uma ação praticada em cumprimento de um dever legal imposto por lei penal ou extrapenal, mesmo que causa lesão a um bem jurídico de terceiro. O fato é típico, mas como a lei autoriza, o fato deixa de ser crime. É dirigido àqueles que fazem parte da administração pública, tais como os policiais e oficiais de justiça. O estrito…

e outras prestações pecuniárias exigidas pelo Estado. 3. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A estrutura lógica da norma. A Hipótese da norma tributária e seus critérios: material, espacial e temporal. O Conseqüente da norma e seus critérios: pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e quantitativo (base de calculo e alíquota). 4. VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS. Conceitos, Vigência no tempo e vigência no espaço. Eficácia: o fenômeno da incidência…

da União legislar privativamente acerca de “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III”. Portanto, é cristalino o entendimento de que a União dispõe de competência para editar normas gerais em torno de licitação pública…

NORMA PENAL EM BRANCO X DIREITO INTERTEMPORAL ☻ NORMAL PENAL EM BRANCO = é norma incompleta, é norma penal tipo aberta. O complemento é feito por outra lei ( outra disposição normativa), por outra norma jurídica. O preceito é formulado no sentido vago e carece de complementação ◘ NORMAS PENAIS EM BRANCO ( segundo Capez = são normas nas quais o preceito secundário ( cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Trata-se,portanto, de uma norma…

legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade penal. O conceito de antijuridicidade, no dizer de Rogério Greco, limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há…

geral, e tomando como base o grau de aprisionamento do intérprete ou aplicador do Direito à legislação, as escolas hermenêuticas são divididas em três, a saber, escolas de estrito legalismo ou dogmatismo, escolas de reação ao estrito legalismo ou dogmatismo, e escolas que se abrem a uma interpretação mais livre. ESCOLAS DE ESTRITO LEGALISMO OU DOGMATISMO Escola da Exegese A Escola da Exegese surgiu na França e se fundamentava em uma perfeição do sistema normativo. Para ela a…

jurídico, podendo ser civil ou penal (mais grave). O Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a aplicação e interpretação das normas peais. Para Zaffaroni direito penal é (1) a legislação penal e (2) o sistema de interpretação dessa…