O Que é Norma Em Sentido Estrito

tributária, como toda norma jurídica, tem caráter implicacional e é constituída a partir dos textos do direito positivo, encerrando uma hipótese abstrata (que descreve o evento do mundo) e um conseqüente (que prescreve os efeitos). A norma jurídica guarda relação com critérios de validade e invalidade, independentemente de o fato nela previsto realizar-se, ou não, no mundo concreto. Para Paulo Ayres Barreto, a regra-matriz, também chamada norma tributária em sentido estrito, é composta…

em matéria penal. 5. Fonte formal é a lei são as que dão forma ao direito; Fonte de cognição - Modalidade pela qual a norma jurídica é revelada. No Direito Penal brasileiro, é exclusivamente a lei, em virtude do princípio da reserva legal. Vide lei penal. saberjuridico.com.br 6. São diretas e indiretas, diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas ou subsidiarias. 7. Norma é o mandato de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade, ex: pertence ao senso

lei por qualquer um dos Poderes gerou controvérsia ou confusão no entendimento do conteúdo da norma. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, dispõe que “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Em se interpretando de maneira puramente gramatical essa norma tem-se que para as “vias de fato”, que se trata de uma contravenção penal, é…

transgênicos: Inconstitucional, pois não se trata de norma de suplementação, mas sim de substituição. Legislador extrapolou competência concorrente, inconstitucionalidade formal, consequencial ADI 1552 – advogados empresa pública, retirada Intervenção 2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO José Afonso da Silva afirma existir uma distinção entre as duas modalidades de atuação estatal — a participação e a intervenção, (...) tomada esta última em sentido restrito. A primeira…

total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei strictu sensu. Na própria…

capazes de provocar a aquisição, a perda e a modificação de um direito.” CONCEITOS DE FATO JURÍDICO: Miguel Reale “É qualquer fato que, na vida social, venha a corresponder ao modelo de comportamento ou de organização configurado por uma ou mais normas de direito.” Alessandro Groppali. “Qualquer evento que a lei reconheça consequências jurídicas, quer dizer, o nascimento, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo.” Savigny: “Os acontecimentos em virtude dos quais as…

que regula as relações do indivíduo com a sociedade, sendo um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, estabelecendo a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. 2. É um ramo do Direito Público. 3. O caráter dogmático do Direito Penal se fundamenta no direito positivo, exigindo-se o cumprimento de todas as suas normas pela sua obrigatoriedade. Por essa razão, seu método de estudo…

Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, Vol. 3. 11ª Ed. 2013. Aula 1: Conceito de responsabilidade. Ato ilícito: ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito. Pressupostos da responsabilidade civil: conduta, nexo causal e dano. Espécies de responsabilidade: penal e civil, contratual e extracontratual, subjetiva e Objetiva. Excludentes de ilicitude: estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e legítima defesa. Indenização pela prática de ato…

Lamego Bulos explica que o termo constitucionalismo é uma palavra nova, porém revestida de uma idéia remota, e a solução a ser dada para efeito de conceituação do constitucionalismo, é simplesmente dividi-lo em dois sentidos, o amplo e o estrito. 1.1.1 CONCEITO EM SENTIDO AMPLO Em sentido amplo, significa dizer que o constitucionalismo esteve sempre presente em qualquer momento da historia da humanidade, o Estado em todo o tempo possuiu uma constituição. De modo contrario a…

poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da legalidade e princípio da anterioridade). Portanto,…