O Que é Norma Em Sentido Estrito

lícito e forma prescrita ou não defesa em lei Ato jurídico em sentido estrito: É o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Segundo o CC: Art. 185: Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se no que couber as disposições do título anterior. Segundo Orlando Gomes, classificam-se os atos jurídicos em sentido estrito em: Atos materiais ou reais, que consistem numa…

VOGEL PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 1 – 07/02/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questão 1 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Resposta: As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são vinculados a preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. Ainda, é responsável por regular a conduta…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. A relação de natureza tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma (lei em sentido estrito – principio da legalidade) como capaz de produzir esse efeito. Alguns doutrinadores denominam esse fato previsto em lei como “hipótese de incidência”, que nada mais é do que uma situação hipotética prescrita em lei. …

CPP) DICA 11 – O Recurso em Sentido Estrito (RSE) tem o prazo de 5 dias, com mais 2 dias DICA 12 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que não recebe a denúncia ou queixa (no JECrim é apelação) DICA 13 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra pronúncia e desclassificação na 1a fase do Júri DICA 14 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição DICA 15 – Cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisão que…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A concepção de Justiça na obra de André Franco Montoro Samuel Luiz Araújo* Sumário:INTRODUÇÃO. 1 Generalidades. 1.1 A justiça como conceito análogo. 1.1.1 Sentido latíssimo. 1.1.2 Sentido lato. 1.1.3 Sentido próprio ou estrito. 2 Caracteres essenciais da justiça. 2.1 A alteridade. 2.2 O devido. 2.3 A igualdade. 3 Espécies de justiça. 3.1 Considerações gerais. 3.2 Justiça comutativa. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 A alteritas. 3.2.3 O debitum. 3.2.4 A aequalitas. 3.2.5…

moral correta e direito, entre justiça e direito. Nesse importante debate contemporâneo, a obra de Robert Alexy possui um relevo especial. Em verdade, o referido filósofo do direito alemão, em seus inúmeros artigos e livros, apresenta argumentos no sentido de comprovar a existência de uma relação necessária entre moral correta e direito. Por óbvio, a defesa dessa vinculação necessária sofreu um conjunto substancial de críticas, em virtude, entre outras razões, i) da complexidade do…

várias perspectivas, entre algumas podemos destacar a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, outro modo de focalizar o direito é a de considerá-lo como exigência da Justiça. Os latinos chamavam o direito de jus (justiça) e não de lex (lei). Nesse sentido, direito é propriamente aquilo que é “devido” por justiça a uma pessoa ou a uma comunidade. Cabe a nós agora achar até que ponto o direito se identifica com a justiça. Alguns autores afirmam que o direito nada tem a ver com justiça e…

várias perspectivas, entre algumas podemos destacar a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, outro modo de focalizar o direito é a de considerá-lo como exigência da Justiça. Os latinos chamavam o direito de jus (justiça) e não de lex (lei). Nesse sentido, direito é propriamente aquilo que é “devido” por justiça a uma pessoa ou a uma comunidade. Cabe a nós agora achar até que ponto o direito se identifica com a justiça. Alguns autores afirmam que o direito nada tem a ver com justiça e…

conjunto de normas positivadas que regulam as condutas sociais, tornando a vida em comunidade possível. Lícita é a conduta que as normas não condenam; ilícita, ao contrário, é aquela passível de sanção. O ordenamento jurídico conceitua como ilícita a conduta contrária ao que ele prevê. Esta é a concepção mais formal de ilicitude, que presume que um determinado fato é antijurídico quando expressamente contraria uma regra, uma…