O Que é Livramento Constitucional

ANOTAÇÕES DE PENAL II Avaliação: 8,0 + 2,0 trabalho de prescrição penal (2012 no mínimo); Estudos pertinentes a segunda avaliação em 27/06/2013 Limite das penas; Surcis; Livramento condicional; Ação penal; Extinção de punibilidade; Medidas de segurança; Reabilitação penal; Efeitos da condenação; Prescrição penal (trabalho, digitado, individual, para 27/06; com 2 doutrinas; citação até 3 linhas é entre aspas = GRECO, 2012, p. 43); DEVE SER EM BOOKMEN OLD STYLE Doutrina:…

4 A PENA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988............................................................................. 13 2.5 RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM O DIREITO CONSTITUCIONAL ................................. 14 2.6 DA CONSTITUIÇÃO COMO FONTE DO DIREITO PENAL .................................................... 14 2.7 REGRAS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS FONTES DO DIREITO PENAL ................................. 16 2.7.1 Direito…

condenado pode cumprir sua pena em prisão domiciliar? 6) Em que consiste a remição? 7) Quais as diferenças entre a saída temporária e a permissão de saída? 8) Quais são os requisitos para a concessão do livramento condicional? 9) Quais são as hipóteses de revogação obrigatória do livramento condicional? 10) Qual a conseqüência do descumprimento, pelo condenado, da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade? 11) Diferencie a revogação, a prorrogação e a…

PRIVADA “Nossa legislação formal penal, em seu art. 595, prevê que será declarada deserta 2 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM a apelação se o réu fugir após tê-la interposto”. (TJSC) 8. Classificação a) EXTRAORDINÁRIO/ESPECIAL/ORDINÁRIO: b) CONSTITUCIONAL/ORDINÁRIO/REGIMENTAL: c) VOLUNTÁRIO/OBRIGATÓRIO 9. Recurso obrigatório/necessário a) DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS (574, I): b) DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (411): c) DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO (746): d) LEI N.…

semi-aberto; ou quando for autorizada a saída temporária| |no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a | |determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena. | |De autoria do senador Magno Malta, o PL manteve basicamente o conteúdo do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de | |Segurança Pública e que foi…

pedido de salvo conduto para que as testemunhas em Comissões Parlamentares de Inquéritos sejam tratadas como réus e em se negando a responder (direito ao silêncio) sejam apreendidas. 14/10/2014 RESP ou ROC Recurso Especial ou Recurso Ordinário Constitucional REsp – RECURSO ESPECIAL Art. 105, CF - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,…

LIVRAMENTO CONDICIONAL ALINE FEITEN Sobradinho, junho de 2011 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.CONCEITO 4 2.1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 2.2.REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 6 2.3.JUÍZO COMPETENTE PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 10 2.4.EGRESSO 11 2.5.DIFERENÇAS COM O SURSIS 12 2.6.NATUREZA JURÍDICA 14 2.7.A LIBERDADE CONDICIONAL DO DIREITO BRASILEIRO 16 2.8.CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 17 2.9.EFEITOS

do relator. (STJ – HC 19791 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 03.02.2003) PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME DE PROVAS – VIA IMPRÓPRIA – PACIENTE CONDENADO A REGIME ABERTO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – Os precedentes, tanto da Suprema Corte quanto deste Tribunal, dão conta de que a análise do benefício de livramento condicional em via de habeas corpus esbarra nos limites procedimentais, visto que dependeria do exame probatório em…

processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade do livramento condicional. Traz ainda mais espanto o fato de tais erros passarem por despercebido pelos advogados, pelo juiz singular, além dos promotores de justiça - em sua atribuição Constitucional de custos legis, prevista nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal – sem falar nos desembargadores do Tribunal de Justiça que analisaram…

enquadrado como de baixa renda, sendo limitado o benefício inovada pela EC n. 20∕98, excluindo-se a proteção de diversos dependentes. De acordo com a nova redação do art. 201, inciso V da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98, a concessão do auxílio- reclusão é restrita aos dependentes do segurado de baixa renda. Entenda-se por baixa renda o segurado que não recebe salário mensal superior a R$ 360,00, limite este que será corrigido…