O Que é Livramento Constitucional

estabelecido. Ou submeter-se-á à pena restritiva de direito ou pecuniária. Falam os doutrinadores que a condenação criminal acarreta outras conseqüências, porquanto produz também efeitos penais secundários, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência se houver crime posterior, a interrupção da prescrição quando caracterizada a reincidência, o aumento de seu prazo etc. Aqui, vamos falar, todavia, de outros efeitos, tratados nos arts. 91…

Sumário Introdução.......................................................................................... 3 1. Da Suspensão Condicional da Pena.................................................. 4 2. Do Livramento Condicional............................................................... 11 3. Dos Efeitos da Condenação..............................................................15 4.…

declarações aos jornalistas à margem de uma visita à Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL). A intenção dos democratas-cristãos em consagrar esta ideia na Constituição foi ontem discutida na Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Revisão Constitucional, mas a proposta foi rejeitada pelos restantes partidos. Paulo Portas referiu que um artigo da Lei Fundamental "proíbe que as penas relativamente aos crimes no nosso País sejam perpétuas ou indefinidas". "À custa desse artigo, em…

para a aplicação da pretensão punitiva de cunho ressocializador, emanada pelo Estado. É relevante notar que há regras específicas orientando a execução da pena que não estão contidas na Lei de Execução Penal, como, por exemplo, as de assento constitucional, que proíbem a pena de morte nos crimes comuns, prisão por dívida, dentre outras. Assim, como as constantes no Código Penal que versam sobre regimes prisionais e os estágios de cumprimento da pena. Porém isto não descarta a LEP como…

DESENVOLVIMENTO Dizem os doutrinadores que a condenação criminal acarreta algumas conseqüências, para tal, começo citando em ordem o que cada um diz sobre o assunto: “Produz também efeitos penais secundários, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência se houver crime posterior, a interrupção da prescrição quando caracterizada a reincidência, o aumento de seu prazo etc.” Efeitos da condenação, tratados nos artigos. 91 e 92 do Código…

cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional, se dolosa (art. 93, II); obsta que o regime inicial de cumprimento da pena seja aberto ou semi-aberto, salvo em se tratando de pena detentiva (art. 33, § 2º, b e c); produz revogação obrigatória do sursis na condenação por crime doloso (art. 91, I) e a revogação facultativa, na hipótese de condenação por crime culposo ou por contravenção (art. 91, § 1º); acarreta revogação obrigatória do livramento condicional, sobrevindo…

ECA, pela prática de CP. 5. Contravenção Penal e Infrações de Perigo Abstrato  Existem / são constitucionais as infrações de perigo abstrato? As CP, a saber, são infrações de perigo abstrato. Então, para aqueles que entendem que não se admite, estaria a LCP quase toda revogada. LFG / LRPRADO – violam o Princípio da Lesividade / Ofensividade. O STJ e o STF entendem que existe e é constitucional. O Princípio da Ofensividade não é uma proibição absoluta ao legislador para a criação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG FACULDADE DE DIREITO AS EXCEPCIONALIDADES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA LEI ANTIDROGAS Fernando Pacheco Dias Araújo Belo Horizonte 2009 Fernando Pacheco Dias Araújo AS EXCEPCIONALIDADES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA LEI ANTIDROGAS Monografia de Final de Curso da Graduação em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Sérgio Luiz Souza…

sádico, cruel, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execuções, ou pela finalidade do agente, mas sim aquele definido de forma taxativa pelo legislador ordinário. Ressalte-se que a Constituição Federal, por meio de norma constitucional de eficácia limitada, previu algumas conseqüências penais e processuais aos crimes hediondos, autorizando, porém, que o legislador ordinário os definisse. Os crimes hediondos foram relacionados, de forma absolutamente…

Devem ser suscitadas nas razões de recurso; Nulidades que ocorram no julgamento do recurso devem ser alegadas tão logo ocorram; Recursos Recurso extraordinário – matéria Constitucional (SFT) (recurso exclusivo da defesa) Recurso especial (RESP) – alegar violação de lei federal (STJ) Recurso Ordinário Constitucional – específico em habeas corpus, decisão que denega HC (apenas para a defesa). Embargos de Declaração – decisão que não está clara. Embargos de Divergência –…