mono drogas

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG
FACULDADE DE DIREITO

AS EXCEPCIONALIDADES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS NA
LEI ANTIDROGAS

Fernando Pacheco Dias Araújo

Belo Horizonte
2009

Fernando Pacheco Dias Araújo

AS EXCEPCIONALIDADES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS NA
LEI ANTIDROGAS

Monografia de Final de Curso da Graduação em
Direito, da Faculdade de Direito da Universidade
Federal de Minas Gerais.
Área de Concentração: Direito Penal.
Orientador: Sérgio Luiz Souza Araújo.

Belo Horizonte
2009

Folha de Aprovação

RESUMO
O tráfico de drogas e seus decorrentes malefícios à sociedade – da dependência química aos crimes violentos - incentivam a política criminal do Estado Brasileiro, seguindo a tendência proibicionista global, a introduzir ao ordenamento jurídico normas cada vez mais rígidas de combate ao comércio de substâncias entorpecentes, o que resultou na Lei de Tóxicos – Lei 11.343/2006. Este trabalho se destina à análise dos aspectos político-criminal, criminológico e histórico do problema das drogas, além de uma exposição dogmática que ilustra a excepcionalidade do tratamento constitucional e legal dado ao traficante.

ABSTRACT
Drug trafficking and the resulting harm to society - the addiction to violent crime encourage the criminal policy of the Brazilian State, following the prohibitionist global trend, to introduce into the legal standards increasingly strict anti-trading norms for the narcotic drugs, which resulted in the Law of Toxic - Law 11.343/2006. This work is intended to review the criminal policy, criminological and historical aspects of the drugs problem,

besides

a

dogmatic

exhibition

illustrating

constitutional and legal treatment given to the drug dealer.

the

exceptional

Sumário
Capítulo 1 – Introdução................................................................................................7
Capítulo 2 – Drogas: da sua Concepção Histórica até o