O Que é Livramento Constitucional

na apreciação do caso concreto encontrar outros exemplos1; - o Brasil adotou o sistema legal (art. 5°, XLIII, CRFB/88), uma vez que a lei é que vai considerar os crimes definidos como hediondos; - são crimes equiparados a hediondos no texto constitucional (art. 5º, XLIII, CRFB/88): - Tortura - Tráfico de Entorpecentes e Drogas -Terrorismo - críticas aos sistemas: - Sistema Legal: trabalha somente com o plano em abstrato, podendo punir delitos de gravidade diferente com a mesma…

nem superior a três, bem como conceder o livramento condicional. Este só pode ser revogado se o Juiz ouvir antes o réu, desde que possível, sob pena de nulidade da decisão que revogou o livramento. É o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Consoante entendimento desta Corte, para a revogação do livramento condicional, pela prática…

LEGISLACAO PENAL ESPECIAL - Dr. Denis Pigozzi CRIMES HEDIONDOS (lei 8.072/90) Fundamento constitucional: A constituição se reporta os crimes hediondos, mas não diz quais são. Só é crime hediondo aqueles que a lei diz. Rol taxativo. Vide artigo 5º, XLlll, CF. Diz o texto constitucional que os crimes hediondos, definidos em lei e os equiparados, tais como: Trafego de Drogas; Tortura e terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e fiança. Diferenças entre os crimes hediondos e…

ambientais, mas para as penas privativas de liberdades até 3 anos. Livramento Condicional Arts. 83 a 90, do CP. Arts. 131 a 146, da LEP. Arts. 710 a 733, do CPP. O Livramento Condicional é a última etapa da execução da pena. A pessoa cumpri uma parte da pena e depois condicionadamente fica durante certo tempo em observação. Requisitos do Livramento Condicional Art. 83, do CP - O juiz poderá conceder o livramento ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou…

de 1º/2/11). 3. Ordem denegada. Questão 03 Explique o entendimento do STJ e do STF sobre a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime. Discorra, inclusive, sobre a polêmica que envolve tal exigência. R: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO: POSSIBILIDADE, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. EXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme…

aqui: Deu para perceber que o art. 5º, XLIII não diz quais são os crimes hediondos. Ele falou que o legislador vai defini-los, mas o legislador, apesar de ter a tarefa de definir quais são os crimes hediondos, ele tem que obedecer ao mandamento constitucional porque o legislador constituinte já diz quais crimes são equiparados a hediondos. Quais crimes são equiparados a hediondos? Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo. Esses são os crimes equiparados…

estaria em domínio público, não mais passível de mudança. Por fim, aludiu-se à jurisprudência do STF e à doutrina. Vencido o Min. Marco Aurélio que, ao retificar seu voto, assentava a inadmissibilidade do habeas substitutivo de recurso ordinário constitucional. Consignava não antever situação que direcionasse à sua concessão de ofício. HC 103686/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 7.8.2012. (HC-103686) (Informativo 674, 1ª Turma) Princípios e Garantias Penais Princípio da…

Sobre o Livramento Condicional, assinale a alternativa INCORRETA: a) É obrigatório o parecer do Conselho Penitenciário para a concessão do Livramento Condicional; b) Poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, observadas as condições prescritas no art. 710 do CPP; c) Para obtenção do Livramento Condicional, as penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente. d) Pode o juiz indeferir liminarmente o pedido de…

referida súmula além de violar o art. 65 do Código Penal e também o art. 68 do mesmo diploma o que já representa considerável gravidade, acaba por violar princípios constitucionais extremamente caros a humanidade: o da legalidade e o da individualização da pena. Sem dúvida alguma o entendimento fixado na súmula viola direito constitucional do réu, pois, a legalidade penal e a individualização da pena, tão caras a humanidade, demandam a aplicação das atenuantes, ainda que resulte em…

infrações de perigo abstrato violam o Princípio da lesividade e o princípio da ofensividade. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que existe infração de perigo abstrato e é constitucional. Já Nucci entende que é constitucional tal infração, desde que as regras concretas de experiência denotem que aquela conduta incriminada é realmente perigosa para a sociedade. Sobre a competência O art. 109, inc.…