O Que é Livramento Constitucional

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo. 5.1 Congresso Nacional,…

desconfianças naturais do indivíduo. FALIBILIDADE HUMANA – o juiz não está isento de equívocos COMBATE AO ARBÍTRIO – coação psicológica sobre o juiz ao saber da possibilidade de sua decisão ser reexaminada por órgão superior. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – OCORRE QUANDO ESTA ORGANIZA O PODER JUDICIÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COM A ATRIBUIÇÃO PRIMORDIALMENTE RECURSAL DOS TRIBUNAIS PRINCÍPIOS 1. TAXATIVIDADE DOS RECURSOS - os recursos devem estar…

transito em julgado da decisão. A regra da prescritibilidade da ação pende á não ser absolutório, pois prever a CF/88, esclarecendo que são imprescritíveis a pratica o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art 5° XLII E XLIV). 3 - Prescrição da pretensão punitiva A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito de impor a pena ao autor de uma infração penal, pelo decurso de um determinado…

na apreciação do caso concreto encontrar outros exemplos1; - o Brasil adotou o sistema legal (art. 5°, XLIII, CRFB/88), uma vez que a lei é que vai considerar os crimes definidos como hediondos; - são crimes equiparados a hediondos no texto constitucional (art. 5º, XLIII, CRFB/88): - Tortura - Tráfico de Entorpecentes e Drogas -Terrorismo - críticas aos sistemas: - Sistema Legal: trabalha somente com o plano em abstrato, podendo punir delitos de gravidade diferente com a mesma…

Suécia e Canadá investem na reeducação. 2.3 – Teoria Mista, Eclética ou Intermediaria É uma reunião das duas teorias anteriores, sendo que no Brasil prepondera o caráter preventivo. 3 – Características da Pena – Princípios Constitucionais 3.1 – Principio da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite…

Auburniano: Inicio sec XIX, isolamento noturno e livramento condicional. 3.2.3 – Sistema Progressivo: Inglaterra Sec XIX 3 estágios: -Isolamento celular absoluto. -Trabalho dentro do presidio. -Livramento condicional. Brasil – A LEP ordena um sistema progressivo, porém faltam investimentos. Etapas: -Fechado. -Semi Aberto. -Aberto. -Livramento condicional. Irlanda: 4 Estágios -Isolamento celular absoluto. -Trabalho interno. -Trabalho externo. -Livramento condicional. 4 – Teoria da Pena.…

inicial da prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória começa a correr: I) Da data em que transita em juldado a sentença para a acusação; II) Da data que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. No caso de revogação do livramento condicional, o tempo da prescrição será regulado pelo tempo restante da pena a ser cumprida (art. 113 do CP). 6. Prescrição da Multa O art. 114 do Código Penal, estabelece, em seus dois incisos cinco hipóteses…

sociedade fiscalizam o cidadão, 3) Etario ou humanitário (77,inc2) pena de provas de 4 ate 6 anos e o período de prova tbm Aula – 25/03/14 Livramento Condicional 1) Origem= 2) Conceito= e uma antecipação da liberdade do sujeito, 3) Finalidade= desafogamento do sistema. 4) Natureza jurídica = 1 entendimento : ver o livramento condicional como se fosse uma ultima etapa, art. 88 CP. 5) Requisito Objetivos= 1/3 da pena bons antecencedentes quando for…

Institutos da Lei de Execução Penal em espécie ................................................... p.113 2.1. Exame criminológico e classificação ................................................................... p.113 2.2. Progressão de regime. Livramento condicional ............................................... p.117 2.3. Saída temporária .................................................................................................. p.128 2.4. Direito à visita…

CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA/JUDICIÁRIANOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa. 3.1 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 4 Administração Pública. 4.1 Disposições gerais, servidores