O Que é Livramento Constitucional

associações que atuam na recuperação de detentos, neste objetivo, este trabalho acha-se distribuído em quatro capítulos, onde no primeiro será feito um breve relato da atual realidade do sistema prisional brasileiro, o segundo capítulo tratará do Livramento Condicional, o terceiro capítulo abordará o Conselho Penitenciário e no quarto capítulo será abordado o tema “Agente de Condicional” demonstrando a necessidade e benefícios deste profissional no processo de ressocialização do egresso.…

Dentre tantos aspectos polêmicos retratados pela legislação em questão, cabe, neste trabalho, analisar-se vedação ao sistema progressivo de regimes da pena restritiva de liberdade trazido em seu § 1º do art. 2º, desrespeitando assim os princípios constitucionais, tratando de asseverar as penas e fazendo com que estas sejam integralmente cumpridas em regime fechado. A esta medida, coube a descaracterização do caráter ressocializador da pena, tornando-a exclusivamente retributiva, haja…

Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, elencou duas hipóteses de imprescritibilidade penal. A primeira, prevista no inciso XLII, indica que a prática de racismo constitui crime imprescritível. A Lei n. 7.716/1989 regulamentou este comando constitucional definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Além disso, posteriormente, veio ser editada a Lei n. 8.081/1990, que estabelece crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça,…

indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do…

Observação 1: Deu para perceber que o art. 5º, XLIII não diz quais são os crimes hediondos. Ele falou que o legislador vai defini-los, mas o legislador, apesar de ter a tarefa de definir quais são os crimes hediondos, ele tem que obedecer ao mandamento constitucional porque o legislador constituinte já diz quais crimes são equiparados a hediondos. Quais crimes são equiparados a hediondos? ✓ Tortura, ✓ Tráfico ilícito de entorpecentes…

seja, abrange várias pessoas, referindo-se a fatos, e pode ser concedido sem qualquer requerimento. Eis o posicionamento da Jurisprudência2 sobre o tema: "Conforme jurisprudência firmada pelo Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art. 2°, /, da Lei K.072/90, pelo qual se veda u concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo (precedentes). Em vista disso, não é possível conceder…

cláusulas pétreas 4. Crimes contra a segurança nacional 5. Abuso de Autoridade e de Poder 5.1 Princípio da insignificância e o Juizado Especial Criminal 6. Prisão Provisória e a Execução Penal Militar 6.1 Regime Aberto e Medidas Cautelares 6.2 Livramento Condicional na Justiça Militar 7. Comissão da Verdade 7.1 Processamento e julgamento de crimes contra os Direitos Humanos 8. Tribunal Penal Internacional (TPI) 8.1 Extradição para julgamento de crimes ou motivações políticas…

comportamento. O sistema considera três estágios. "O primeiro deles, período de prova, constava de isolamento celular absoluto; o outro se iniciava com a permissão do trabalho em comum, em silêncio, passando-se a outros benefícios; e o último permitia o livramento condicional" (Ibid., p.250). Os modernos sistemas penitenciários combinam a reclusão de indivíduos perigosos para a sociedade com procedimentos destinados a reabilitá-los. Para isso, criaram-se estabelecimentos penitenciários…

Sumariando o tema, pode-se dizer que a discussão era polarizada basicamente entre aqueles que percebiam a inconstitucionalidade do regime integral fechado e outros que defendiam a tese contrária. Os primeiros apontavam infração ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF). Por seu turno, havia quem alegasse não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade no antigo § 1º, do artigo 2º, da Lei 8072/90. Para estes a própria Constituição, em seu artigo 5º, XLVI, deixava

TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO CAÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO Art 5º “Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.” É norma constitucional, no Direito Brasileiro, que a lei regulará a individualização da pena (art. 5º, XLVI, 1ª parte, da CF). A individualização é uma das chamadas garantias repressivas, constituindo postulado básico de justiça. Pode ser ela determinada no plano…