DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL AO REINCIDENTE ESPECÍFICO

vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo deste trabalhoserá conhecer o instituto do livramento condicional, sua origem, finalidade, e elementos básicos, estabelecendo uma base teórica e prática para compreensão da aplicabilidade da norma. Prevê o instituto que cumpridos determinados requisitos, deve-se dar ao condenado à pena privativa de liberdade, a oportunidade de executá-la em liberdade regrada, ou seja, possibilita-se, por meio de instituto que o condenado cumpra a parte final de sua pena reinserido na sociedade para que se adéque ao meio social, seus valores, suas regras de conduta, tendo sempre em mente que tal oportunidade será retirada caso este venha delinquir durante o período de prova. Pretender-se analisar os diversos entendimentos formulados pela doutrina, os quais definem reincidência específica em crimes hediondos e crimes dessa natureza. Atente-se para o fato de que o instituto in locu faz parte da política criminal da maioria dos países democráticos, cuja dinâmica busca reinserir o condenado na sociedade, estabelecendo-se meios de estímulos a sua forma. A proposta, em seguida, é analisar a norma através da filtragem…

já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas razões anexas. Apresenta, nesta oportunidade, suas razões de agravante, acompanhado das…

como Autoridade Coatora, consoante às razões de fatos e de Direito que serão a seguir aduzidas. 1- DO PEDIDO LIMINAR O pedido liminar se faz necessário neste “Wirte” constitucional procedimento, haja vista, estar o Paciente preso a mais tempo do que manda a Lei, por ter cumprido mais da metade da pena imposta pelo juíza monocrático de 1º grau, o que lhe causa constrangimento nesta oportunidade. É de fácil percepção que pelo “Atestado de Pena” colacionado neste “Remédio…

DISCIPLINA DE DIREITO PENAL II CONSELHO PENITENCIÁRIO, PATRONATO E A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DAS PENAS NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL BOA VISTA - RR 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade a realização de um estudo bibliográfico a respeito do que é e para o que serve o conselho penitenciário e o patronato, bem como, reconhecer a importância das teorias das penas no nosso atual sistema constitucional. Nele foram abordados os aspectos gerais de cada…

LIVRAMENTO CONDICIONAL Determinado instituto surgiu na França no ano de 1846, com decisão do magistrado Beneville, denominando-o primeiramente como “Liberação Preparatória”, porém, passou a ser adotado no Brasil no ano de 1890 com a edição do Código Penal Republicano, sendo mantido como derradeira etapa do processo escalonado de reforma do condenado. Tal benefício permite ao condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos a liberdade antecipada – o condenado retorna ao…

QUESTÃO: Elaborar dissertação sobre a incidência do principio constitucional da individualização da pena em relação à execução penal,explicando, no mínimo, 02 institutos da LEP que representam a materialização de tal princípio. A individualização da pena em relação à execução penal A individualização da penal é um princípio que vem disciplinado no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que o acusado tem direito a uma punição justa e individualizada. Conforme…

III – DO SUPORTE FÁTICO Narrar o ocorrido com o início do livramento condicional. Foi condenado a uma pena total de 13 anos e 3 meses de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da mesma em 15 de Outubro de 2005. No dia 25 de Agosto de 2013, durante o cumprimento do benefício de livramento condicional, foi denunciado, pois teria sido preso em flagrante delito de tentativa de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Em audiência de justificação, seu beneficio…

via acuado por crimes como o seqüestro, por exemplo, que já chocavam a população, que, por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Porém o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais e, sob certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante de…

Das penas: aplicação, sursis e livramento condicional Alexandre Reis de Carvalho Das penas principais e acessórias A partir do Título V do CPM encontram-se as normas gerais referentes às espécies de pena (principais e acessórias), bem como para o cálculo e a aplicação destas. Existem inúmeras teorias acerca da pena, as quais podem ser resumidas em três: absolutas (ou da retribuição), relativa (ou utilitária) e eclética (mista ou conciliatória). O legislador penal militar…

de morte pode ser introduzida no Brasil por meio da emenda constitucional; c) a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada; d) a pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional. II – Assinale a alternativa correta. a) o princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afirmar, então que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas; b) a…