O Que é Livramento Constitucional

valor constrito não supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados. Os valores bloqueados serviriam para pagamentos de despesas relacionadas ao seu sustento (alimentos), principio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da republica Federativa do Brasil (Art.1, III), haja vista o postulante na atual situação, encontra-se desempregado e dependendo apenas de trabalhos esporádicos como autônomo. …

Terrorismo “ruim” e terrorismo “bom” O projeto tipifica o crime de terrorismo, o qual visa forçar a autoridade a fazer o que a lei não exige, ou então obter recursos para grupos armados que atuem contra a ordem constitucional, ou se trate ainda de ações motivadas por preconceitos vários, utilizando, para alcançar alguma dessas finalidades, sequestros ou explosivos ou gases tóxicos, ou incendiando ou saqueando, ou sabotando, no total causando terror à população. Alguém poderá estar…

A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Não há efeitos retroativos na lei processual, somente na lei penal (material) quando mais benéfica. Ex: perdão, anistia, indulto, graça, livramento condicional etc. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. 5. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios…

prognóstico referentes especialmente ao grau de perigo de reincidência ou de periculosidade do condenado.” E, aduz que: “Ficam com esse dispositivo atendido o princípio da personalidade da pena, inserido também entre os direitos e garantias constitucionais, como o da proporcionalidade da pena, ‘de modo que a cada sentenciado, conhecida a sua personalidade e analisado o fato cometido, corresponda a tratamento penitenciário adequado, segundo se assegura na exposição de motivos.” Neste…

(Marcão) AUTONOMIA DO DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL Trata-se de ciência autônoma, com princípios próprios, embora sem jamais desvincular-se do D. Penal e do D. Processual Penal, por razões inerentes a sua própria existência. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Além dos princípios penais e processuais penais(legalidade, jurisdicionalidade, , devido processo legal, verdade real, imparcialidade do Juiz, igualdade das partes, entre outros), deve-se observar o princípio da humanização da…

principalmente antes da CF/88, conduz à concepção do apenado/ preso ser encarado como sujeito de direitos e deveres, não mais como mero objeto da administração, fantoche a serviço da ordem e segurança. Dessa forma, se sustenta que os ditames constitucionais deverão prevalecer, como, por exemplo, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito que é o princípio da dignidade da pessoa humana, jamais poderá ser desprezado. O processo de execução criminal (PEC) tramita junto à Vara de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL: EMPRESA x, empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, n.º xxxxxx, Santana do Livramento –RS, CEP. xxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS Em face da em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, expondo para tanto as razões fáticas

repulsivo, horrendo . Deste modo não é esse o conceito correto de tal crime, crimes hediondos são aqueles que estão no rol taxativo da Lei 8.072/1990 em seu artigo 1º que remetem aos crimes hediondos e o artigo 2º os equiparados. 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O legislador tão preocupado com a gravidade social da qual o crime hediondo repassa a sociedade que acrescentou na nossa Carta Magna no artigo 5º, inciso XLIII, uma maior culpabilidade penal para aqueles que de alguma maneira…

tortura enquadram-se nas tipificações da lei, porém há certos atos que podem ser perpetrados e caberem muito bem nas definições legais. O nosso ordenamento está dotado de uma lei que pune a prática da tortura, não mais permanecendo uma garantia constitucional a descoberto ou excluída da proteção necessária do ordenamento jurídico penal. Principais achados e constatações: “De acordo com o Art. 2º da Lei 8072/90, o “terrorismo” será insuscetível de anistia, graça e…

RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar as deficiências do atual sistema prisional, mostrando suas falhas, o tratamento e condições dados aos presos, bem como a violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, abordando, ainda, as preocupações com a saúde e integridade dos condenados, fazendo um exame crítico das principais causas do caos carcerário. Inicialmente foram feitas algumas considerações trazendo abordagens históricas, apontando…