O Que é Livramento Constitucional

eram necessários, além dos requisitos já citados, o exame criminológico. Exame Criminológico A classificação dos condenados torna-se requisito fundamental na nova concepção penitenciaria e representa o desdobramento natural do principio constitucional da personalidade da pena (que nunca devera passar da pessoa do criminoso). A realização do exame criminológico tem a finalidade exatamente de fornecer elementos, dados, condições, subsídios, sobre a personalidade do condenado,…

laborterápico ao Requerente, no qual está consignado que, o mesmo, permanece “AGUARDANDO DESIGNAÇÃO PARA TRABALHO” conforme Anexo em fls. É inegável o prejuízo suportado pelo Requerente que, por inércia ou ineficiência do Estado, teve seu direito constitucional violado, bem como seu direito de remir pelo trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, conforme previsto no artigo 126 da Lei de Execução Penal. È correto afirmar que, o Requerente, sempre optou por furtar-se da…

Nesse sentido, entende-se que, em observância a Súmula 715 do STF determina que “a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Sendo assim, para a contagem do prazo de cumprimento em RDD considera-se um sexto da pena aplicada, e não unificada. 4) Quem pode pedir a aplicação do RDD? Como RDD pode…

poderia deduzir-se, por analogia as águas de superfície (art. 20, inciso III, CF) que seriam de titularidade da União. No entanto, o entendimento majoritário é que não se pode atribuir tal titularidade à União, em razão da ausência de previsão constitucional. Sendo assim, tal recurso deve ser gerido por todos os entes federativos que são abrangidos, em conjunto. Embora a competência para legislar sobre águas seja de competência privativa da União, os estados possuem competência…

“Supremo Tribunal Federal – Analista Judiciário – Estude e Passe” , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como…

vem demonstrando, a mais não poder, ser uma quase utopia. Por sinal, a Lei nº 8.072/90 ganha, no particular, contornos contraditórios. A um só tempo dispõe sobre o cumprimento da pena no regime fechado, afastando a progressividade, e viabiliza o livramento condicional, ou seja, o retorno do condenado à vida gregária antes mesmo do integral cumprimento da pena e sem que tenha progredido no regime. É que, pelo art. 5º, da Lei nº 8.072/90, foi introduzido no art. 83, do CP, preceito…

Dicas Quentes, Supremo Tribunal Federal Analista Judicirio Estude e Passe , dentre outros publicados pela Editora Vestcon. 1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo aquele considerado repugnante, brbaro ou asqueroso. 2. PREVISO CONSTITUCIONAL Dispe o art. 5, XLIII da Carta Magna a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…

inerentes ao IPI (Decreto 4544/2002 e Convênio ICMS 37/97), cujas mercadorias são obrigatoriamente desembaraçadas nas Coordenações Regionais de Boa Vista/RR, Cruzeiro do Sul e Rio Branco/AC, respectivamente (SULFRAMA, 2013). O município de Santana do Livramento (RS), fronteira com o Uruguai, também integrante do MERCOSUL, espera pela aprovação do governo federal da Lei N.º 358/2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, cujo projeto tem por finalidade criar uma área de livre comércio…

significado exato do texto - exs.: reputação (art. 129), dignidade e decoro (art. 140), inexperiência e justificável confiança (art. 217), mulher honesta (arts. 215 e 219), ato obsceno (art. 233) etc.; ele também não cria delitos, em razão do princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°, XXXIX, CF; art. 1°, CF) - princípios gerais de direito – são princípios que se fundam em…

significado exato do texto - exs.: reputação (art. 129), dignidade e decoro (art. 140), inexperiência e justificável confiança (art. 217), mulher honesta (arts. 215 e 219), ato obsceno (art. 233) etc.; ele também não cria delitos, em razão do princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°, XXXIX, CF; art. 1°, CF) - princípios gerais de direito – são princípios que se fundam em…