O Que é Livramento Constitucional

consubstanciado em possuir reais condies de vivenciar uma execuo de pena que se coadune com suas particularidades. Com efeito, de acordo com o que preceitua o artigo 5, inciso XLVI, da Carta Magna A lei regular a individualizao da pena. Referido mandamento constitucional inaugurou o princpio da individualizao da pena, corolrio lgico do princpio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos em que se repousa a Repblica Federativa do Brasil (artigo 1, inciso III, da CF/88). Dito…

antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, § 1º, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5º, XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A…

mesmo que a parte peça para que não seja. Crimes imprescritíveis – a CF estabelece alguns crimes para os quais não corre qualquer prazo prescricional. São eles os crimes de racismo, ações de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito. A prescrição regula-se pelo máximo da pena cominada ao delito (pena abstrata), incluindo aqui, as causas de aumento ou de redução de pena (qualificadoras, tentativa, etc.) Multa A multa…

semiaberto de cumprimento de pena demandam estabelecimentos penais adequados, capazes de conciliar a proteção social com o respeito aos direitos dos presos. Se as prisões se limitarem a ajuntamentos insalubres, esvair-se-á, com isto, sua justificação constitucional. É por esta razão que a Comissão deliberou propor a positivação de critério hoje já assentado na jurisprudência de nossos tribunais: se o Estado não providenciar vagas suficientes no regime semiaberto, intermediário, fará o…

Histórico Brasileiro anterior à criação da Lei de Crimes Hediondos 3. Conceito de Crimes Hediondos 4. Previsão Constitucional 5. Previsão Legal 6. Tentativa e Consumação 7. Rol dos Crimes Hediondos 8. Efeitos Jurídicos 9. Liberdade Provisória 10. Progressão de Regime 11. Prisão Temporária 12. Possibilidade de recorrer em liberdade em caso de Crimes Hediondos 13. Livramento Condicional 14. Bibliografia 1- INTRODUÇÃO A Constituição…

Constituição de 1824 - Código Criminal do Império de 1830 - Código Penal de 1890 - Constituição de 1891 - Constituição de 1934 - Constituição de 1937 - Código Penal de 1940 - Constituição de 1946 - 1963 - Código Penal de 1969 - Emenda Constitucional nº 11 de 1978 - Lei nº 7.209/1984 - Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) - Constituição Federal de 1988  TEORIAS SOBRE A FINALIDADE DA PENA:  TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS DA PENA São as teorias que afirmam…

Lei de crimes hediondos e assemelhados – lei 8072/90 Sejam eles consumados ou tentados @denispigozzi 1) Fundamento constitucional Art. 5º, XLIII – são considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pratica de trafico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem. a)Proibições estabelecidas pela CF fiança; anistia e graça. Vale lembrar que a anistia e a graça são

incisos XLII e XLIV, com o crime de RACISMO e com A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO. Artigo 5º da CF: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Atenção: Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico…

estabelecimento de segurança máxima ou média; e II - regime semi-aberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. § 1º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º A privação da liberdade será comprovada por documento, emitido pela…

do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Eis jurisprudência: "A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal afastou o exame criminológico, estendendo-se a nova disciplina ao livramento condicional. Ora, se não mais se tem o citado exame, impossível adentrar no campo do subjetivismo, observado o entendimento que diz respeito ao núcleo do tipo penal, como é o relativo a esta ou aquela associação" (STF - Rel. Min.…