O Que é Livramento Constitucional

ESPAÇOS DIVERSIFICADOS (H) CARGA HORÁRIA A DISTÂNCIA (H) CARGA HORÁRIA TOTAL (H) 2013/2º 04 03 45 H 09 H - 54 H EMENTA Origens Históricas das Prisões. Sistemas Prisionais. Espécies de Pena. Cominação, Aplicação e Suspensão da Pena. Livramento Condicional.Medidas de Segurança. Causas Extintivas de Punibilidade. OBJETIVOS Conceituais: 1.Conhecer a linguagem jurídica apropriada, oral e escrita; 2. Interpretar corretamente os textos legais; 3. Esboçar uma sólida formação…

Limites: matéria penal não pode ser legislada por medida provisória. - devido processo legal (administrativo) - para poder aplicar uma sanção, só pode ser feito através do procedimento administrativo, com ampla defesa e contraditório (principio constitucional). - principio da anterioridade (art. 45, LEP) - proibição de celas escuras, punições, coletivas que violem a integridade física ou moral do detento. - Falta disciplinar = crime - Sanção administrativa = pena - sem lei ou…

Interposição ao Presidente do TJ e Razões ao Ministro do STJ | 15 dias para interposição e razões | Seja recebido e provido o recurso – respeitando-se o preceito legal | Não. | | 23 | Recurso Extraordinário | 26, 8.038/90 | Afronta a CF ou princípios constitucionais | Interposição ao Presidente do TJ e Razões ao Ministro do STF | 15 dias para interposição e razões | Seja concedida a ordem de Habeas Corpus com expedição de alvará de soltura. | Não. | | 24 | Agravo de Instrumento |…

atrelamento que deve ter o Direito Penal moderno aos princípios constitucionais, orientado no sentido da ocorrência do fato lesivo como resultante da conduta do autor, respeitando sempre o princípio da legalidade. No Código Pena Pátrio, pela reforma de 1984, a periculosidade do autor do fato típico fica restrita ao exame criminológico, que só poderá ser realizado no processo de execução para fins de lotação de regime prisional e livramento condicional. Escolas Mistas e Tendência…

direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. (grifei) “Como vai ser exercido esse direito de representação?” O artigo 2º da lei de Abuso de Autoridade disciplina o exercício do direito constitucional de representação. Assim, qualquer pessoa que for vítima de abuso de autoridade poderá, direta, pessoalmente e SEM A NECESSIDADE DE ADVOGADO, encaminhar sua delação à autoridade civil ou militar competente para a apuração e a…

Penal, qual seja, dois anos se anterior à Lei nº 12.234/2010, ou três anos quando posterior, porquanto é o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo. Ressalvo que considerar de direito penitenciário a matéria, afastaria o óbice constitucional, mas não determinaria, necessariamente, solução diversa. Embora razoável, como já externei em votos anteriores, rendo-me a orientação predominante, inclusive como política jurisdicional1. Portanto, o transcurso do prazo previsto…

do dispositivo constitucional. A lei ordinária não tardou. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais. Não conceituou o crime hediondo, deixando tal missão para a doutrina, o que se mostrou correto, porquanto o legislador, em regra, comete deslizes em suas conceituações. No entanto, provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível nos campos penal e processual.Amalgamadas no texto constitucional, o…

pelo estudo, por analogia in bonam partem. Obs. 2: o art. 127 da LEP determina a perda dos dias remidos se praticada falta grave. Nos termos da súmula vinculante nº 09, é constitucional a perda de dias remidos, que não se limita a 30. Perde tudo. Obs. 3: a remição só é possível nos regimes fechado e semiaberto. LIVRAMENTO CONDICIONAL É a antecipação da devolução da liberdade desde que presentes os seguintes requisitos: 1. Pena privativa de liberdade não inferior a 02 anos 2.…

conseqüências daí resultantes (art. 63 e 64); b) fixação do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, §2º); c) configuração de maus antecedentes (art. 59); d) revogação, obrigatória ou facultativa, do sursis e do livramento condicional (arts. 77, O e § 1º, *6, caput, e 87); e) aumento ou interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória (arts. 110, caput, e 117, VII); f) revogação da reabilitação (art. 95); g) conversão da pena restritiva…

editou a súmula 471. c. Exame criminológico – nos termos da súmula vinculante nº26, do STF, súmula 439 do STJ, o juiz pode impor ao condenado o exame criminológico como condição para progressão de regime. Livramento Condicional nos Crimes Hediondos Sursis e livramento condicional que o condenado pode gozar quando a sentença penal condenatória é lavrada; o sursis é um instituto em desuso, ocorre em regra quando a pena for igual ou inferior a 2 anos, o condenado…