O Que é Livramento Constitucional

primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como…

Aspectos polêmicos da Lei n.º 8.072/90 55 4.1. Insuscetibilidade de anistia, graça ou indulto 55 4.2. Fiança e Liberdade Provisória 58 4.3. Regimes de cumprimento da pena 60 4.4. Recurso em liberdade 63 4.5. Prisão temporária 65 4.6. Livramento condicional e Reincidência específica 68 5. Agravantes na Lei dos Crimes Hediondos 70 6. Atenuantes na Lei dos Crimes Hediondos 72 7. Considerações finais 75 Referências bibliográficas 78 Anexo A 80 Introdução Com a…

de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de…

ou militar; h) a quem estiver no período de prova de sursis ou livramento condicional, salvo de o novo processo for por crime culposo ou contravenção penal; i) quando presentes os motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva. São também inafiançáveis os crimes de racismo, hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, tortura, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, por disposição constitucional. A autoridade policial pode conceder fiança nos…

26/08/2000, tendo obtido a remição de 207 dias de pena. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária e jamais praticou falta disciplinar de natureza grave, seu advogado pleiteou ao Juízo, conjunta e alternativamente, progressão de regime e livramento condicional. Assinale a assertiva correta, tomando como base a apreciação do juiz realizada em a) O juiz poderá conceder somente a progressão de regime para o 27/11/2006. semi-aberto. chegamos e as 15/05/01 até seguintes até…

apenados fazendo com que a lei possa ser cumprida de forma eficaz. A busca constante por igualdade social e respeito à dignidade da pessoa humana faz com que a Reabilitação Criminal sofra forte influência dos direitos humanos e dos princípios constitucionais. Desta forma, como base do ordenamento jurídico pátrio, o respeito aos direitos fundamentais das pessoas se faz presente neste instituto jurídico. Sendo assim, a Reabilitação Criminal não poderá ser vista apenas como um…

de lei no projeto nº00165/2007, com a pretensão de modificar a Lei de Execução Penal, o Código Penal e o Código de Processo Penal. Pelo que se depreende do projeto, além de ser utilizado nas hipóteses de concessão de regime aberto, semi-aberto e livramento condicional, poderia ainda ser utilizado como alternativa à prisão preventiva decretada para garantir a aplicação da lei penal. É um dos temas da atualidade por demais controvertido, pois envolve direitos fundamentais do indivíduo,…

entendimento, Ricardo Andreucci (2010, p. 276), apresenta duas correntes. Uma jurisdicional, que diz, “a fase executória tem o acompanhamento do Poder Judiciário em toda sua extensão, sendo garantida, desta forma, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. E em contrapartida a corrente administrativa preceitua que, “a execução penal tem caráter administrativo, não incidindo, portanto, os princípios atinentes ao processo judicial”. Em razão do amplo…

trabalho externo 10.2 Situação do índio 11. Regime aberto 11.1 Hipóteses de regressão do aberto a regime mais rigoroso 12. Direitos do preso 12.1 Direito à visita íntima 12.2 Direito de cumprir a pena no local do seu domicílio 12.3 Disposição constitucional de proteção ao preso 12.4 Direito do preso à execução provisória da pena 13. Trabalho do preso 13.1 Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório 13.2 Trabalho do preso e remição 13.2.1 Perda dos dias remidos e…

Direito in Direito Constitucional – Estudos em Homenagem a Paulo Bonavides). DESENVOLVIMENTO A efetivação dos direitos fundamentais, inerentes ao estatuto mínimo da dignidade humana, passa necessariamente pelo princípio da proibição do retrocesso social e a forma como deve ser manejado. A proibição de retrocesso social é uma criação doutrinária, que não se afasta do suporte constitucional, visto que está calcada, e relacionada, ao estudo dos princípios…