O Que é Livramento Constitucional

na sentença penal condenatória, podendo cumpri-la mais rapidamente. Essa oportunidade de reduzir a pena, segundo a nova lei, agora se estende também aos presos cautelares e aos libertos em regime aberto ou em livramento condicional. A remição está intimamente ligada ao princípio constitucional da individualização da pena e, como tal, deve levar em conta as aptidões pessoais do trabalhador ou estudante. Além disso, a remição é fundamental para a reintegração social, pois, como assevera…

Teoria Eclética: Teoria retributiva +preventiva. A pena apresenta características de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal. Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA: a) Legalidade: Art. 5º, XXXIX, CF/88: Art. 5º, XXXIX – Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - (Nullum crimine nulla poena, sine praevia legis). - Ninguém será punido por…

CRIMES HEDIONDOS Lei 8.072/90. Origem: o legislador cumpriu uma ordem constitucional. Nessa lei, também foram incluídos os crimes assemelhados (tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes), que são equiparados a crimes hediondos, mas não são considerados hediondos. O crime de tortura, por exemplo, foi tipificado somente em 97 através de lei especial, sete anos depois da lei de crimes hediondos. Quando há um conflito entre a lei de crimes hediondos e a lei de tortura, esta última…

e da falta da presença do Estado nas áreas de orfandade dos bolsões de pobreza." Miguel Reale Júnior METODOLOGIA O estudo iniciou-se por meio de pesquisa bibliográfica e eletrônica em materiais relativos às questões legais, constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais, referentes Lei de Execução Penal. Posteriormente coletamos informações que existia um dispositivo chamado “Unificação da Penas” presente no art 111 da Lei de Execução Penal. Em última fase,…

administrativo, as chamadas funções judiciárias em sentido estrito, quando zela pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, inspecionando os estabelecimentos penais e promovendo determinações inerentes a matéria, quando há soma das penas, livramento condicional, detração, progressão, interdição, dentre outras. O Ministério Público – tem como atribuições fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança, oficiando quando necessárias à autoridade providências ao bom…

da coletividade, observado o Estado Democrático de Direito. Fundamentos da pena: Retribuição, reparação, denúncia, incapacitação (isolamento), reabilitação e dissuasão. 4 16/10/2013 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS: I ‐ Segundo critério Constitucional (art. 5º, XLVI, CF): a)Privação ou restrição da liberdade; b)Perda de bens; c)Multa; d)Prestação social alternativa; e)Suspensão ou interdição de direitos. II ‐ Segundo critério do Código Penal (art. 32, CP): a) Privativas de…

servidor público objetivando o reconhecimento de união estável homoafetiva e o direito de recebimento da pensão por morte ao cônjuge vivente. entendimento doutrinário:Esse o ensinamento da ilustre Juíza Claudia Tome Toni: “Na realidade, o legislador constitucional, ao se referir a essas espécies de entidades familiares, não previu qualquer proibição à instituição de outros tipos de formações familiares. Ao contrário, pela leitura do texto, podemos concluir claramente que o legislador,…

executória aos julgados; ora, a execução em território diverso daquele onde a sentença foi proferida priva esta última da força que só a soberania lhe pode dar...”⁹⁴. 94. Tratado, cit., v. 1, p. 371. 2.2 Competência para a homologação A Emenda Constitucional n. 45/2004 revogou o art. 102, I, h, da CF, que atribuirá ao Supremo Tribunal Federal a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, deslocando para o Superior…

Restabelecimento do "sursis " ........................................................................................ 56 7.8 - Prorrogação do "sursis".................................................................................................. 57 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL ................................................................................................... 57 8.1 - REQUISITOS…

Restabelecimento do "sursis " ........................................................................................ 56 7.8 - Prorrogação do "sursis".................................................................................................. 57 8. LIVRAMENTO CONDICIONAL ................................................................................................... 57 8.1 - REQUISITOS…